(DOC. VP 241.1230.5709.2945)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão sem prévia notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Não há como analisar a alegada violação dos arts. 188, I, 422 e 476 do CC, que tratam do exercício regular de direito, da boa-fé contratual e da exceção do contrato não cumprido, sem adentrar o reexame de fatos e provas, visto que consignado que a recorrente não comprovou a notificação prévi

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