Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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701 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90 da Lei 8.666/1993; e 1º, I e XII, do Decreto-lei 201/1967. Pleito de nulidade da investigação. Suposta ofensa ao princípio do Juiz natural. Participação efetiva do recorrente na suposta prática delitiva constatada após o término de seu mandato eletivo como prefeito. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de argumentação que demanda incursão em matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - Apenas se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação objetivava a atuação de autoridade com foro especial por prerrogativa de função. ... ()
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702 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação duplo impacto II. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Ausência de descrição da gravidade concreta da conduta. Ilegalidade não caracterizada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.
1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... ()
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704 - STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar perante as cortes superiores. Direito de ação. CF/88, arts. 5º, XXXV, 105, III, 127, § 1º e 128, I e II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Comp. 75/1993. Lei 8.625/1993.
«1. É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria restrita ao Ministério Público Federal. ... ()
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705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Denúncia que estaria fundamentada apenas no depoimento da vítima. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Prefeito municipal. Desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário do paciente. Deficiência instrutória não suprida pelas informações supervenientes. Instrução correta do writ. Ônus que cabe à defesa. Impossibilidade de verificação do apontado vício. Desentranhamento de provas declaradas ilícitas pela corte de origem. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - REVISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE -
Pretensão de revisão da respeitável decisão que autorizou o arresto cautelar de bens dos agravantes - Descabimento - Hipótese em que os aqui agravantes haviam interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu originariamente o arresto cautelar de seus bens - Agravo de instrumento que não foi conhecido por deserção - Preclusão da possibilidade de os agravantes reiterarem as razões de fato anteriormente invocadas, pois a revisão da tutela provisória exige a superveniência de fatos novos - Tutela recursal liminarmente deferida nos autos do agravo de instrumento anteriormente interposto que não caracteriza fato novo, nem autoriza, por si, a revisão do arresto cautelar, pois, com o não conhecimento do anterior agravo de instrumento, tal tutela recursal perdeu sua eficácia; sendo certo, ademais, que se tratou de decisão passível de retratação por ocasião do julgamento pela Turma Julgadora - Suposto inadimplemento de compromissos financeiros alegadamente ocasionado pelo arresto cautelar que não caracteriza fato novo, idôneo a infirmar os motivos de fato que ensejaram a concessão da tutela cautelar («fumus boni iuris e «periculum in mora) - Arresto cautelar mantido - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância instaurada pelo Município de Marília para apuração de fatos ilegais atribuídos ao autor-apelante no âmbito da Secretaria de Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município, nos anos de 2017 a 2020. Denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do Município ( 4018/2021). ... ()
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709 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Busca e apreensão. Notificação prévia. Competência. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade.... ()
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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Cláudio Figueredo, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com o objetivo de assegurar a instrução do Procedimento Investigatório Criminal 03/21 do GEDecreto Os impetrantes pleitearam a revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a substituição da medida por cautelares alternativas, se necessário. ... ()
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711 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 168 E 177, DO CÓDIGO PENAL E 1º, DA LEI 9.613/98.
I.Caso em exame. Instauração de Procedimento Investigatório contra os ora Pacientes. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suposta prática de denunciação caluniosa. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Violação de segredo de justiça. Ausência d prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido da autora, entendendo inexistente «ato ilícito praticado pela ré e dano moral efetivo sofrido pela autora, considerando que «não restou comprovado nos presentes autos que a apelada foi responsável pela deflagração do Procedimento Investigatório Criminal - PIC pelo Ministério Público, eis que a denúncia se deu de forma anônima e que a «apelada agiu em exercício regular de direito, não tendo a apelante logrado comprovar, e nem restou evidente da análise da documentação coligida, que a apelada tenha agido de má-fé, motivado por questões de ordem pessoal, com intuito de prejudicar a autora. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria incursão no suporte fático probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade flagrante não configurada.
«1 - O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/2/2008). ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidades. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Prorrogação da medida. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Defende o Município de Belo Horizonte que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contrariou o teor do CPC/1973, art. 265, IV, «bao deixar de suspender o processo, para o fim de aguardar, como foi requerido, o desfecho do procedimento investigatório carreado pelo Ministério Público de Minas Gerais, a propósito de falsidades e irregularidades na expedição de diplomas pela Instituição de Ensino subscritora daquele apresentado pela parte autora. ... ()
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716 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO -129, §9º, DO CP.
Pena: 04 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. Sursis pelo período de prova de 2 anos. Narra a denúncia que o apelante, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua prima, desferindo-lhe socos no rosto, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Conforme consta no procedimento investigatório, a genitora da vítima e o apelante discutiam no local em razão de uma construção no terreno no qual toda a família reside, momento em que a vítima entrou na discussão, vindo a ser agredida fisicamente pelo recorrente. SEM RAZÃO A DEFESA: Incabível a alegação de legítima defesa e ausência probatória quanto ao delito tipificado no art. 129, § 9º do CP: Há provas contundentes da agressão perpetrada pelo ora apelante contra a vítima. A defesa não logrou trazer aos autos nenhuma prova de que houve injusta agressão por parte da vítima, e ainda que ela tenha ido para cima do recorrente. Nota-se, o contrário, que a violência perpetrada pelo apelante foi desproporcional, inclusive gerando lesões na vítima, conforme se constata no laudo. Restando a materialidade e autoria delitiva demostradas. Declaração da vítima, em sede judicial, onde afirma serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Versão confirmada por sua mãe. A versão do apelante é desconhecida eis que revel. Precedentes. A condenação se impõe. Dosimetria inalterada: Com efeito, atendendo às circunstâncias judiciais arroladas no art. 59, caput do CP, o D. Magistrado legalmente aplicou a pena-base acima do mínimo pela presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, quais sejam, a culpabilidade exacerbada e os motivos do delito. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Porte de drogas para uso próprio. Ausência de intimação do acusado para audiência preliminar. Réu não encontrado no endereço constante dos autos. Remessa dos autos à justiça comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66. Posterior denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial. Desprovimento do reclamo.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar por não haver sido localizado para ser intimado no endereço constante dos autos, estes devem ser encaminhados ao Juízo Comum. Precedente. ... ()
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719 - STF. Agravo regimental na reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 14. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula Vinculante 14/STF enuncia que «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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720 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 14. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula Vinculante 14/STF enuncia que «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu acesso aos autos nos quais se investigam supostas condutas irregulares do policial que realizou a prisão em flagrante do recorrente e que culminou com a condenação por tráfico de drogas.... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
CP, art. 288, caput. Pena: 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto. Narra a denúncia que, desde meados de 2019 até o final de dezembro do mesmo ano, o apelante/apelado associou-se e manteve-se associado com os corréus e outros indivíduos não identificados, em bando armado, com a finalidade de cometer crimes contra o patrimônio. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Farto acervo probatório. Autoria e materialidade positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Quebra de sigilo de dados em aparelhos celulares apreendidos (apenso sigiloso dos autos originários) autorizada judicialmente. Declaração dos policiais civis. Súmula 70/STJJ. Animus associativo demonstrado, havendo estabilidade e permanência, bem como clara divisão de tarefas entre o apelante/apelado e corréus. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade exacerbada. CP, art. 59. Incremento na razão de 1/6 que se deu de forma legal e proporcional, não demandando qualquer reforma. Incabível o abrandamento do regime prisional. Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas. Art. 33, §3º, do CP. Improsperável a substituição da pena corporal. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias. SEM RAZÃO O PARQUET. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único, do CP, art. 288. Arma de fogo apreendida e periciada não apresentou capacidade de produzir disparos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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723 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, na sua modalidade tentada, e respectiva autoria na pessoa dos apelados devidamente comprovadas nos autos pela robusta prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, à qual se somam as fotografias contidas no procedimento investigatório. Acusados flagrados junto a equipamento de sinalização de trânsito da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, com a comprovada intenção de furtar os cabos que o guarnecem, sendo, no entanto, abordados e presos por policiais militares antes de consumarem o intento criminoso. Apreensão, em poder dos réus, de um alicate de corte. Atos que ultrapassaram a mera fase preparatória. Apelados que, ao serem avistados pelos policiais, já se encontravam abaixados junto ao equipamento, que, por sua vez, apresentava a tampa do seu circuito interno removida, conforme as fotografias acostadas aos autos. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Inteligência do verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Prova não infirmada pela defesa. Réus, por sua vez, que optaram por permanecer em silêncio. Autoria induvidosa. Condenação que se impõe, inclusive com a qualificadora reclamada, em razão do comprovado concurso de agentes. Recurso provido.... ()
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724 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Trancamento de inquérito habeas corpus policial. Ausência de justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito do CP, art. 313-A Recebimento da denúncia pelo juízo a quo. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Reservada aos casos de inviabilidade manifesta da acusação. Ausência deconstrangimento ilegal. Regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre na hipótese.... ()
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727 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca domiciliar. Fundamentado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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728 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.
«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Alegada incompetência da justiça habeas corpus estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Nulidade dos elementos colhidos em procedimento investigatório criminal. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que
1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece a jurisdição estadual. Ademais, a Corte de origem, de forma suficientemente... ()
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730 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Nulidade no julgamento do habeas corpus de origem. Intimação para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Inexistência de nulidade. Incompetência da 17ª Vara criminal da comarca de maceió. Não ocorrência. Competência da justiça militar. Participação de policiais militares. Inocorrência. Nulidade do parecer do Ministério Público quanto ao pedido de prisão preventiva. Participação nos atos investigatórios. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão que julgou o writ de origem, por ausência de intimação do defensor para sustentação oral, visto que o Tribunal local consignou inexistir solicitação expressa nesse sentido, não tendo o impetrante trazido prova em sentido contrário. ... ()
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731 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINARES (2º APELANTE): NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA E PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: APROPRIAÇÃO INDÉBITA (2º, 3º E 4º APELANTES). CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA. USO DE DOCUMENTO FALSO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO E EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA: (1º, 2º, 3º, E 4º APELANTES) APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. CONCURSO MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE CRIME E NOVOS INDÍCIOS ENCONTRADOS.
1. O procedimento investigatório criminal (PIC) foi disciplinado pela Resolução 181, de 07.08.2017, com a redação dada pela Resolução 183, de 24.01.2018, do Conselho Nacional do Ministério Público assegurados os direitos e garantias do investigado, que devem ser observados pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República. 2. Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar busca e apreensão, em decisão motivada, a ser cumprido na presença de representante da OAB. 3. O indeferimento de requerimento de adiamento de audiência é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do juiz, não se falando em nulidade quando, motivadamente, protelatórias, desnecessárias ou sem pertinência à instrução. 4. Apesar da pluralidade de condutas, se reconhecid as as circunstâncias da continuidade delitiva, deve ser reconhecida a majorante. 5. Comprovado o uso de documento de falso, sua condenação independe da autoria do falsum. 6. Inexistente elemento que acentue juízo de reprovabilidade da conduta do apelante, sendo esta ínsita ao tipo penal praticado, deve ser considerada favorável a culpabilidade do agente. 7. A destinação da fiança deverá ser decidida após efetivo início do cumprimento da pena, em sede de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução avaliar e apreciar o pedido de eventual devolução de saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que se encontra obrigado o apelante. 8. Se os bens ainda interessam ao processo, utilizados como meio do crime e quando localizado material pornográfico no conteúdo, mostra-se inviável a restituição dos bens, até o julgamento definitivo dos autos principais. 9. Rejeitadas preliminares. Recurso ministerial e dos 3º e 4º apelantes improvidos. Recurso do 2º apelante parcialmente provido.... ()
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732 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Procedimento investigatório criminal. Prefeito municipal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. Contrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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733 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. Prorrogação da medida. Fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (i) sentença condenatória. Nulidade. Ausência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. (ii) ausência de juntada aos autos do inquérito policial integral. Rito do habeas corpus. Prova pré-constituída. (iii) amparo probatório da denúncia e da sentença em atos diversos da interceptação telefônica. Validade. (iv) absolvição. Incabível na via eleita. (v) segregação cautelar. Organização criminosa. Atuação em vários municípios paulistas. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública.
«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas - o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) - é fato legítimo, não gerando irregularidade do inquérito policial, tampouco ilegalidade na instauração da ação penal ou da sentença prolatada. ... ()
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738 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14. Inexistência. Termos de colaboração premiada que não dizem respeito à acusação à qual responde o reclamante. Depoimentos cujo conteúdo encontrava-se submetido ao sigilo do Lei 12.850/2013, art. 7º. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.
«1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às «provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... ()
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739 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia. Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF. ... ()
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740 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.
1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... ()
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741 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DO art. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 1º a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), como indenização mínima ao lesado, na forma do CPP, art. 387, IV, considerando os prejuízos materiais sofridos pelo estabelecimento empresarial. Negou-se a substituição, dada a multirreincidência, e, assim também o sursis. Fixou-se o regime fechado para início da execução penal. O réu respondeu ao processo solto, mantendo-se expressamente o seu status libertatis por ocasião da entrega da prestação jurisdicional ... ()
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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Procedimento investigatório. Representação de autoridade policial. Exploração de sítio com busca e registro de dados. Distribuição por dependência ao juízo da 6ª Vara federal criminal do rio de janeiro onde tramitava o ipl 06/2003. Princípio do delegado de polícia natural. Inexistência de previsão constitucional ou legal. Legitimidade ativa da autoridade policial. Reconhecimento. Relação das diligências requeridas nos ofícios provenientes da diretoria de inteligência da polícia federal com o objeto da investigação do ipl. 06/2003. Decisão que reconheceu a competência para apreciar a medida cautelar suficientemente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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744 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Noticia criminis anônima. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Prorrogações. Fundamentação idônea. Coisa julgada. Não ocorrência. Condutas diversas. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal. ... ()
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745 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis suspeitos de uso de entorpecentes. Morte de um dos civis. Conflito conhecido. Procedimento investigatório instruído com laudos periciais firmados por médicos legistas e gravação de imagens captadas por duas câmeras. Afastamento do animus necandi. Competência da justiça castrense.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação são cristóvão. Lavagem de dinheiro e crimes de fraude relacionados ao sest/SEnat. Suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Trancamento de inquérito policial. Feito tramitou na Justiça Federal e retornou à justiça distrital. A duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas Leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Incerteza jurídica que se estende por 10 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Improvido.
1 - Embora os delitos apurados foram originados do mesmo procedimento investigatório, as demandas apuram condutas diversas, praticadas com participação de pessoas diferentes, em ocasiões distintas, não se verificando a alegada litispendência, por não haver a dupla imputação pelos mesmos fatos. ... ()
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748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e exploração de jogo de azar. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Denúncia anônima. Festa clandestina. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Habeas corpus concedido.
1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Acusação amparada em delação premiada e em outros elementos. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido já analisado. Medidas cautelares. Pleito de revogação. Supressão de instância. Pleito não analisado pela corte a quo. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a denúncia está assentada nas peças de informação colhidas por meio de acordo de colaboração premiada, bem como no Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0702.17.004423-5, que, por sua vez, é instruído com cópias dos autos do Inquérito Policial 702.17.029099-4, além de outros elementos colhidos durante a investigação. ... ()
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