(DOC. VP 509.9570.8123.6731)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Cláudio Figueredo, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com o objetivo de assegurar a instrução do Procedimento Investigatório Criminal 03/21 do GEDecreto Os impetrantes pleitearam a revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a substituição da medid

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