(DOC. VP 241.2021.1340.0677)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Busca e apreensão. Notificação prévia. Competência. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. 2 - A denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Nos crimes de autoria coletiva, a descrição minucios

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