(DOC. VP 903.9903.5579.5508)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 168 E 177, DO CÓDIGO PENAL E 1º, DA LEI 9.613/98. I.

Caso em exame. Instauração de Procedimento Investigatório contra os ora Pacientes. II. Questão em discussão. II.1. Pleito liminar de suspensão da tramitação do Inquérito Policial 911-00234/2021 e da Reclamação 0058259-46.2024.8.19.0000. II.2. Trancamento do Inquérito Policial, por excesso de prazo, e inexistência de indícios de conduta criminosa. III. Razões de decidir. III.1. Reclamação 0058259-46.2024.8.19.000 que está sob relatoria da eminente Des. Rosa Helena Macedo

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