(DOC. VP 140.0933.5004.1300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Denúncia que estaria fundamentada apenas no depoimento da vítima. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. 2. Para que o Ministério Público possa deflagrar ação penal,

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