Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio

551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE EXISTE DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, NÃO SE SABENDO AO CERTO SE O FATO FORA PRATICADO PELO ACUSADO E EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COLHEITA DE PROVAS SUFICIENTES EM JUÍZO. CONSTA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE O APELADO, SUPOSTAMENTE, EM MEIO À DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, A AGREDIU FISICAMENTE COM SOCOS E PONTAPÉS NOS BRAÇOS E PERNAS. EM ANÁLISE À PROVA CARREADA AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ESTA É FRÁGIL PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONTENTAR-SE APENAS COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EM SEDE POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL A DÚVIDA DEVE MILITAR EM FAVOR DO ACUSADO. DESSE MODO, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS, PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE REZA O art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, (crime contra a ordem tributária) e CDC, art. 16, § 6º, II (fornecimento de produto impróprio para consumo). Conforme inicial acusatória o denunciado teria vendido mercadoria em condições imprópria para uso, consistente em um smartphone iPhone 4S, da marca Apple. Segundo a denúncia, o acusado é o responsável por empresa que se utilizou de site comercial para anunciar e vender suas mercadorias pela Internet. Busca-se, no presente recurso, a concessão da ordem impetrada no STJ a fim de que se proceda o trancamento da ação penal ao fundamento de ausência de justa causa, em razão do excesso de prazo no inquérito policial, o qual teria desrespeitado o princípio do contraditório; insuficiência de provas para o recebimento da denúncia, bem como a imparcialidade da magistrada. ... (Continua)

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553 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 69/1990, do estado do Rio de Janeiro. Carreira de fiscal de renda da secretaria de fazenda. Alterações pela Lei complementar estadual 107/2003. Definição das funções privativas dos fiscais de renda. Ausência de ofensa ao princípio da eficiência. Inserção da expressão ‘controle externo’ em vários dispositivos impugnados por meio de emenda parlamentar. Inocorrência de aumento de despesa. Participação de membros do Ministério Público e da assembleia legislativa em órgão de assessoramento do poder executivo. Infringência ao princípio da separação de poderes. Participação, ainda, de representantes da ordem dos advogados do Brasil e do conselho regional de contabilidade. Interpretação conforme à constituição para retirar o caráter compulsório dessa participação. Procedimento investigatório instaurado pela Corregedoria tributária de controle externo. Ausência de usurpação de prerrogativa da polícia civil ou de invasão de competência privativa da união para legislar sobre direito penal e processual penal. Estabelecimento de prazos prescricionais de cinco e dez anos para sanções disciplinares. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e parágrafo único, 6º, 81, caput, 105, V e IX, da Lei complementar estadual 69/1990, alterada pela Lei complementar estadual 107/2003. Interpretação conforme à constituição aos incs. VII e VIII do art. 105 desse diploma legal. Ação julgada parcialmente procedente.

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554 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... (Continua)

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556 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 0801082-93.2024.8.19.0064 COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 091-02146-2019, BEM COMO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PACIENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, A REPRESENTAÇÃO, CONFORME ART. 171, §5º, DO CP ¿ NÃO CABIMENTO ¿ REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL ¿ VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER A AUTORA DO CRIME PROCESSADA CRIMINALMENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Extrai-se dos autos que a paciente está sendo investigada pela suposta prática do delito de estelionato, previsto n CP, art. 171, ocorrido em 08/10/2019. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Impetração do writ após cento e vinte dias. Decadência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maurício Dias contra ato do Corregedor Geral da Corregedoria de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra ato que nomeou os membros da comissão processante para dar sequência a procedimento disciplinar que teoricamente foi arquivado com decisão de mérito, sem a existência de fatos ou provas novos. ... (Continua)

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558 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Pic. Investigação conduzida pelo Ministério Público que perdurou após encerramento do prazo de prorrogação sem nova prorrogação. Nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Rechaçada por falta de demonstração de prejuízo ou excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - Está-se diante de PIC em face de réu solto que teve início em 13/6/2019 e foi validamente e formalmente prorrogado até 90 dias contados a partir de 21/1/2020, sendo incontroverso que houve o descumprimento de Resoluções do MP no tocante à necessidade de prorrogação até meados de 2021, razão pela qual o Tribunal de Justiça concedeu ordem em habeas corpus que foi afastada na decisão agravada. 1.1. Considerando prazos impróprios quando se investiga réus soltos, no caso em tela não há que se falar em nulidade por falta de oportuna prorrogação do PIC, diante da ausência de prejuízo e da inocorrência de excesso de prazo da investigação, eis que: a) entre a vigência do PIC e o acolhimento do habeas corpus tem-se o transcurso de aproximadamente 2 anos, sendo o lapso não prorrogado próximo de 1 ano; b) havia indícios de crimes de corrupção ativa, de corrupção passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e fraude em licitação, a denotar complexidade do feito; c) a Defesa tinha conhecimento da continuidade das investigações ao longo de 2020, foi atuante em impugnar outros atos, mas somente impugnou a ultrapassagem do prazo prorrogado em meados de 2021; e d) o PIC tramitou de forma física e, mesmo durante a suspensão de prazos pela pandemia, foram praticados atos, como diversos pleitos de medidas cautelares, destacando-se o cumprimento de 30 medidas judiciais de busca e apreensão pessoal e domiciliar em diversas cidades de Estados diversos. ... (Continua)

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559 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL Da Lei 11.343/06, art. 42 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - REGIME CORPORAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CARATER SANCIONATÓRIO - CODIGO PENAL, art. 32 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando advindo de operação policial, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de entorpecentes. - É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Existindo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do delito de tráfico ilícito de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Não havendo nos autos elementos para aferir a personalidade do acusado, deve tal circunstância judicial ser julgada de maneira favorável ao agente. - A natureza da droga, por si só, não constitui elemento hábil a elevar a pena-base do acusado, sob pena de se censurar, de forma exacerbada, todos os delitos de tráfico de drogas, haja vista que, havendo comercialização de substâncias de uso proscrito em território nacional, todas elas, indubitavelmente, causarão dano elevado à saúde de seus consumidores. Ademais, não tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes, a argumentação lançada se mostra totalmente inerente à prática delitiva disposta na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. - Inaplicável a causa especial de diminuição de pena contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em situações em que demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas. - Tendo a pena sido fixada em patamar superior a quatro anos, inviável a fixação do regime aberto, por inadimplemento dos requisitos elencados no art. 33, §2º, «c, do CP. - De igual forma, não tendo a reprimenda ultrapassado o patamar de oito anos e sendo o acusado primário, de bons antecedentes, obtendo em seu favor a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais, não há que se falar em fixação do regime fechado, sendo a manutenção do regime semiaberto medida de rigor. - Não há que se falar em isenção do pagamento da pena de multa, uma vez que esta, assim como as reprimendas privativas de liberdade, detém caráter sancionatório, isto à luz do disposto no CP, art. 32. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo CPC/2015, art. 98, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. V.V. Na determinação do quantum de fixação das penas dos delitos previstos na Lei 11.343/06, deve-se sopesar o art. 42 da mesma Lei, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da s... (Continua)

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560 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10826/03, art. 17. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1)

Extrai-se que, o recorrente foi indiciado pela prática da conduta tipificada no art. 17 da Lei 10.826 de 2003, porque, policiais militares, objetivando apurar diversas denúncias anônimas dando conta de que o indiciado comercializava armas e munições para traficantes e milicianos, ao chegarem em sua residência, local apontado como fábrica de munições, lograram apreender diversos armamentos, centenas de munições, acessórios, bem como uma grande quantidade de insumos para o fabrico de munições, tais como pólvora, pontas, cápsulas e máquinas de recarga. 2) A defesa impetrou habeas corpus, objetivando o trancamento do IPL . 2023.0095057, ao argumento de ausência de justa causa, na medida em que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente se deu de forma ilícita, sem autorização, a par de o recorrente possuir registro junto ao Exército, como atirador esportivo (CAC), estando todo o material regularizado junto aos órgãos competentes. Foram apresentados, ainda, os Certificados de Registro das Armas de Fogo (CRAF) e o Certificado de Registro (CR) expedidos pelo Ministério da Defesa. Todavia, foi denegada a ordem, contra o que se insurge neste recurso. 3) E assim, na espécie, para sustentar a suposta ausência de justa causa a autorizar o prosseguimento do inquérito policial instaurado contra o recorrente, a impetração assegura sua inocência ou fragilidade dos elementos indiciários, ou ambos, além de sustentar a ilegalidade na obtenção da prova, já que o ingresso dos policiais na residência se deu sem autorização. 4) Nesse cenário, as questões ventiladas pela defesa sequer poderiam ser objeto de análise pela via estreita do Habeas Corpus, inadequada para o exame aprofundado de material fático probatório, que é remédio jurídico contra o constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela ao exame do julgador. Precedentes. 5) Registre-se, por fim, que o Inquérito Policial é medida administrativa instrumental, cujo intuito é coletar elementos de convicção para a formação de opinio delicti pelo Ministério Público, motivo pelo qual o seu trancamento só será admitido, em caráter excepcional, se acaso restar demonstrada, de plano, a ausência completa de indícios de autoria ou a atipicidade do fato, o que não ocorreu na espécie, já que o procedimento administrativo foi instaurado objetivando apurar o desvio de conduta do recorrente, o qual supostamente comercializava armas e munições com a milícia e traficantes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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561 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Extensão dos efeitos do julgado favorável ao corréu que já foi determinada pela instância a quo. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL.

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564 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão. Impedimento do desembargador para julgamento do writ originário. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a Corte estadual esclareceu que, quando do julgamento do HC 1406349-63.2019.8.12.0000, no qual se questionavam os requisitos da prisão preventiva, o desembargador se declarou impedido por ter sido ele mesmo o prolator da decisão constritiva da liberdade do paciente (autoridade coatora). Já na apreciação do HC 1418726-95.2021.8.12.0000, o mesmo desembargador se reconheceu apto a apreciar o feito, pois: (a) não mais havia a prerrogativa de foro no âmbito do Tribunal de Justiça; e (b) não mais se discutia medidas determinadas por ele, mas sim suposta irregularidade na atuação do Ministério Público. Portanto, não há impedimento a ser novamente reconhecido. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência das esferas administrativa e criminal. Relativização. Excesso de prazo. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção, concussão e lavagem de capitais. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Alegação de ausência de justa causa. Falta de indícios da autoria e materialidade de ilícitos. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Ausência de crime antecedente do delito de lavagem de capitais. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Busca e apreensão. Legalidade. Deficiência de instrução. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O trancamento de procedimentos investigatórios constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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567 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Busca e apreensão. Compartilhamento de elementos de informação para outro inquérito. Possibilidade. Decisão judicial. Necessidade. Pertinência da prova com o objeto da investigação a ser valorada pela autoridade destinatária. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1. O compartilhamento de elementos de informação é amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, providência que, por si só, não representa qualquer determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa em duplicidade de procedimentos. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Alegação de nulidade na instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mácula não caracterizada. Realização de diligências preliminares pela Corregedoria da polícia civil. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Precedentes.

1 - É ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, o fundamento da existência de supressão de instância não foi especificamente atacado no agravo regimental. ... (Continua)

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569 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Suposto compartilhamento ilício de provas. Mero declínio de atribuição entre membros do mp. Decisão que confirma o recebimento da decisão. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Recurso não provido.

«1 - Não se verifica compartilhamento ilícito de provas com o mero declínio de atribuições entre os núcleos de atuação do Ministério Público Estadual. ... (Continua)

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571 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração. Registro nos assentamentos funcionais. Impossibilidade. Instauração da sindicância. Falta de justa causa. Prescrição.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em Sindicância, mesmo após ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva. Insurge-se, também, contra o acolhimento da recomendação da Comissão de Sindicância no sentido de que seja procedida a Tomada de Contas Especial em relação à execução físico financeira dos Contratos de Locação de imóveis que deflagraram a investigação. ... (Continua)

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572 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) quebra de sigilo bancário e fiscal. Prévia investigação ministerial chancelada por esta corte como regular. Representação da autoridade policial e manifestação ministerial. Motivação «per relationem. Substrato cautelar suficiente. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Suposto compartilhamento ilício de provas. Mero declínio de atribuição entre membros do mp. Decisão que confirma o recebimento da decisão. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Recurso não provido.

«1 - Não se verifica compartilhamento ilícito de provas com o mero declínio de atribuições entre os núcleos de atuação do Ministério Público Estadual. ... (Continua)

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575 - STJ. Quadrilha, roubo, latrocínio, dano, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsificação de documento público. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas «a e «d, e inciso II, alínea «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Estelionato. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Precedentes. Decisão manifestamente ilegal. Cabível a impetração de mandado de segurança, e não a interposição de recurso em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, CPP, art. 129, inciso I e, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ

«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade para o avanço das investigações. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

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580 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial. Advogado de terceiro não investigado. Restrição ao que diz respeito ao cliente. Ausência de violação da Súmula Vinculante 14/STF do STF. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao «direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos (STF, EDcl no HC 94.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.

1. O titular da ação penal não depende da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para oferecer a denúncia, bastando que a peça acusatória esteja lastreada em elementos informativos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria do crime. 2. Inviável o acolhimento de questão preliminar cujo exame pressupõe análise dos elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se a arguição da prefacial estiver vinculada ao mérito do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 3. Deve ser mantida a pena quando fixada em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 4. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a seguinte tese: «nos casos de violênc ia contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... (Continua)

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582 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Poderes investigatórios do Ministério Público. Possibilidade. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.

«1. Restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. ... (Continua)

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583 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO I) art. 2º, CAPUT, E §4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13; E II) LEI 9.613/1998, art. 1º, §4º, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. DENÚNCIA QUE DECORRE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MPRJ 2019.00714982 O QUAL DEU ENSEJO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS E TELEFÔNICO (Nº 0223164-70.2021.8.19.0001) E DE DADOS BANCÁRIOS (Nº 0223165-55.2021.8.19.0001). IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS, DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; ALÉM DE SUSTENTAR SER O MESMO PAI DE FILHOS MENORES E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PARA INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO QUE A INVESTIGAÇÃO APONTA A IMPLANTAÇÃO DE UM SINGULAR ESQUEMA DE CORRUPÇÃO PERMANENTE, QUE ENVOLVE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A CRIANÇA. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA EIS QUE OS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS SÃO DATADOS DO ANO DE 2017. ORDEM DENEGADA.

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585 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia criminis, ante o encontro fortuito de outros crimes e sujeitos ativos, e acabou dando ensejo à dita Operação Pisca-Alerta S/A. ... (Continua)

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586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia criminis, ante o encontro fortuito de outros crimes e sujeitos ativos, e acabou dando ensejo à dita Operação Pisca-Alerta S/A. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Participação da defesa do investigado na produção de prova testemunhal. Lei 13.245/2016. Mitigação do caráter inquisitório. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de acesso da defesa a ação penal referente a um dos corréus que tramitou em segredo de justiça. Violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Direito de vista aos depoimentos e documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Provimento parcial do reclamo.

«1 - Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... (Continua)

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589 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Consequências do crime. Restabelecimento da sentença condenatória, que negativou tal vetor. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, «as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.886.224/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Inquérito policial ainda não concluído. Irrelevância. 2. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Inquérito policial em trâmite na Justiça Estadual. Ação penal que tramita na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal», motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, «o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) ... (Continua)

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591 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram a inexistência de envio de dados protegidos por sigilo. Súmula 279/STF. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público. Desproporcionalidade no pedido de informações como primeira medida. Súmula 279/STF.

«1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... (Continua)

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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, percebe-se que a denúncia detalha a prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação dos chamados funcionários fantasmas, nomeados para o desempenho de cargos públicos perante a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, órgão do qual seria titular, imputação que decorreu da colheita de provas em procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio Ministério Público estadual. ... (Continua)

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594 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Nulidade do processo não demonstrada.

«1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265. Independência entre as instâncias.

«1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da decisão, obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.) ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Rompimento de barragem. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal verificado. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se mostra idônea a decretação da prisão temporária quando não há imprescindibilidade dessa medida às investigações, visualizada através da demonstração concreta de risco à apuração em desenvolvimento, não sendo suficiente fundamentação que, apesar de apontar indícios de autoria e materialidade, não tem razões factíveis que indiquem condutas a prejudicarem o procedimento investigatório. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Crimes contra a administração pública. Governador de estado. Pedido de arquivamento do Ministério Público. Manifestação proferida e ratificada pelo órgão acusador. Impossibilidade de recusa. Monopólio do parquet quanto a matéria. Inquérito parcialmente arquivado. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

«1 - Inquérito instaurado para apurar possível prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte superior que a descoberta fortuita dos atos praticados pelo agente em interceptação telefônica autorizada por outro juízo, que apurava fatos distintos dos imputados na ação penal em apreço, não o torna prevento nem acarreta conexão de provas. ... (Continua)

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599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição anterior de habeas corpus. Prevenção. Art. 71, caput, do RISTJ. Contradição. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e corrupção passiva. Servidor público. Inquérito policial. Notificação prévia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base por 4 (quatro) vetores. Decote da circunstância «motivo. Mantidos os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea.

«I - Com efeito, «Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). (AgRg no AREsp 401.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/09/2016). ... (Continua)

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