Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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401 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de acesso da defesa a diligências em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - «O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos (STF, EDcl no HC 194.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010) (RMS 136.430/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). ... ()
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402 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.
-Tratando-se de fatos distintos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Procedimento investigatório. Procurador de justiça. Trancamento. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inexistência. Suposta prática dos delitos dos CP, art. 298 e CP, art. 304. Princípio da consunção. Ampla dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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405 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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407 - TJSP. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações
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408 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU E IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, VI N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E N/F DA LEI 11.340/06 - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO DOIS ANOS ANTES DO DELITO EM APURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSÍVEL HISTÓRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NARRADO PELA OFENDIDA DEVE SER APRECIADO PELOS JURADOS, EM SESSÃO PLENÁRIA, PARA A FORMAÇÃO DE SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA IMPUTADA - FATOS QUE ESTÃO RELACIONADOS AO CRIME, EM TESE, COMETIDO PELO PACIENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA - INCABÍVEL DETERMINAÇÃO DE QUE AS PARTES NÃO FAÇAM MENÇÃO AO CONTEÚDO DO REFERIDO DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA - ROL DO CPP, art. 478 É TAXATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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409 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica majorada, peculato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Instauração por meio de denúncia anônima. Improcedência. Ausência de demonstração da alegação. Existência de informação em sentido contrário. Irregularidades verificadas por meio de vistoria ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do município. Coação ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel, quadrilha e revenda ilícita de combustíveis automotivos. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Apensamento aos autos da ação penal de investigação criminal encerrada. Referência a terceiros não denunciados. Alegado comprometimento de futuras investigações. Supostos envolvidos que não foram investigados, em face de diligências acusatórias infrutíferas. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora eventual apensamento de autos de medida cautelar de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e bancário à ação penal possa, de fato, comprometer investigações ainda em curso sobre eventuais envolvidos mencionados pelos denunciados, não há ilegalidade a ser sanada na hipótese. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de delitos envolvendo grupo econômico composto por diversas empresas. Crimes tributários. Lavagem de dinheiro e crimes conexos. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de crime antecedente. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.
1 - Acerca da Súmula Vinculante 24/STF, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível o prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento de persecução penal nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS SEVERO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 BEM FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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415 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denegação de habeas corpus - Pretendido trancamento de inquérito policial - Imputação de fato que corresponderia, em tese, a ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo investigado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado
Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de inquérito policial, mero procedimento investigatório, destinado a investigar a conduta do paciente, na hipótese da prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houverem indícios indicando ser dele sua autoria. O trancamento do inquérito consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de abandono material. Aduzida ilegalidade na investigação por reiteração de inquérito policial arquivado para apurar os mesmos fatos. Inocorrência. Promoção de arquivamento do parquet por inexistência de elementos para viabilizar a persecução penal. Inexistência de procedimento investigatório prévio para averiguar a ocorrência do delito. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito". ... ()
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417 - TJSP. Habeas corpus. Prefeito Municipal que não determinou a transferência de menores de abrigo municipal para estabelecimento particular conforme ordenava decisão do Magistrado «a quo. Expedição de ofício ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis visando apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do Alcaide. Descabimento. Crime que se insere na esfera de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça. Aplicação do CF/88, art. 29, X. Fundado risco ou ameaça iminente de constrangimento ilegal caracterizados. Determinação para que não seja instaurado procedimento investigatório, sob qualquer denominação, ou ação penal por requisição dos Promotores de Justiça, ressalvada a atuação do Procurador-Geral da Justiça, bem como se abstenham da prática de qualquer representação a respeito do crime, em tese, de desobediência até o julgamento do «mandamus onde concedida liminar para manter as crianças no abrigo municipal. Ordem concedida para esse fim.
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418 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ausência das hipóteses. Procedimento investigatório e interceptação telefônica. Embasamento em denúncia anônima. Existência de outros elementos. Depoimentos prestados perante o ministério público. Possibilidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas e prorrogações devidamente fundamentadas. Ação policial controlada. Lei 9.034/1995. Prévia autorização judicial. Ausência de previsão legal. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Supressão de instância. Competência. Vara federal especializada. Resolução 20 do TRF da 4ª Região. Reunião de processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Recurso desprovido.
«I. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Eventual vício em procedimento administrativo instaurado pelo bacen não é capaz de anular a ação penal subsequente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do quebra de sigilo bancário. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Agravo improvido.
«1. É exigida da gravosa decisão que defere a quebra do sigilo bancário a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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421 - STJ. «Habeas corpus. Crime tributário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Ordem concedida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 9.249/95, art. 34.
«1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento definitivo. 3. Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório 2006.34.00.031540-8, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o resultado definitivo do parcelamento do débito administrativamente concedido à ora paciente pela Receita Federal.... ()
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422 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São José dos Campos, em razão do deferimento pelo aludido Juízo da medida cautelar correlata. Possibilidade. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos... ()
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423 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Reclamante que não figura como investigado. Ausência de aderência estrita entre a situação fática e o paradigma apontado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente majorado. Sustentação oral. Inexistência de pedido. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Legalidade. Agravo improvido.
«1 - Ausente prévio pedido no tocante à realização de sustentação oral no julgamento perante o órgão colegiado, inexiste a nulidade arguída. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências realizadas pela autoridade policial. Nulidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - Não se verificando a expedição de busca e apreensão pela mera notícia anônima, mas sim após diligência, fica afastada a alegada nulidade. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PERSEGUINDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Apreensão de pequena quantidade de droga (4,5g de Cloridrato de Cocaína). Policiais que se dirigiram ao local após denúncia anônima. Prova oral dos policiais que se resumiu na denúncia e na apreensão das drogas, não tendo os mesmos visto atos de traficância. Ausência de procedimento investigatório a partir das alegadas denúncias. Autoria da prática do crime de tráfico de drogas, no entanto, desprovida da imprescindível certeza. Absolvição pelo juízo de piso que se mostra irretorquível. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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427 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade da ação penal, que teria origem em procedimento investigatório do ministério público: eventual vício não caracterizado. Precedentes. Reexame do conjunto probatório existente nos autos da ação penal: impossibilidade. Princípio da indivisibilidade: não-aplicação à ação penal pública. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Petição no agravo em recurso especial. 1. Denunciação caluniosa. Alteração do tipo penal. Publicação da Lei 14.110/2020. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de exame. 2. Nova tipificação. Crime que não se configura mais com mera investigação. Necessidade de inquérito ou processo. 3. Atipicidade superveniente. Novatio legis in mellius. Extinção da punibilidade. 4. Indicação de precedentes anteriores à alteração legislativa. Irrelevância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. ... ()
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429 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Resolução 13/2006. Alegada não observância. Procedimento regularmente instaurado. Assunção do cargo de vereador após a instauração do pic. Irrelevância. 3. Notitia criminis. Irregularidades praticadas pelos recorrentes. Desnecessidade de imediato aditamento ou de nova Portaria. Continuação das investigações. Posterior desmembramento. 4. Atuação dos recorrentes em duas vertentes. Troca de favores com o poder executivo. Desvio e locupletação da remuneração dos assessores. Desmembramento quanto ao último fato. Descoberta fortuita. Ausência de ilicitude. Precedentes. 5. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Investigações que incluíam o prefeito. Promotores com atribuição prévia. Procap/CE. Pedido de interceptação formulado perante o primeiro grau. Juízo aparente. Chefe do poder executivo municipal ainda não envolvido. 6. Investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 7. Nulidade dos testemunhos dos assessores. Violação do princípio da não autoincriminação. Matéria não examinada pela corte local. Prazo do pic. Ausência de pedido de prorrogação. Tema também não examinado. Supressão de instância. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal. ... ()
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430 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Membro do Ministério Público federal. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo subprocurador-geral da república, por designação do procurador-geral da república. Competência do STJ para o exame da ação constitucional. Injúria real. Representação. Existência. Corpo de delito. CPP, art. 158. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu que a simples designação subscrita pelo Procurador-Geral da República para atuação não tem força para deslocar a competência da causa para a Corte Constitucional. Precedente: HC 107.327, Relator Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJ 04-11-2011. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ... ()
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432 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público.
«1 - Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... ()
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433 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público.
«1 - Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... ()
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434 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento do procedimento investigatório. Bis in idem. Não verificação. 3. Fatos distintos. Localidades diversas. Concurso com outros agentes. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inquérito policial. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) (AgRg no RHC 117.864/MG, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)... ()
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436 - STJ. Apontada necessidade de oitiva da vítima e do acusado em sede policial. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. ... ()
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437 - STF. Recurso extraordinário. Tema 184/STF. Ministério Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 184. Poderes de investigação. Questão da ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129 e CF/88, art. 144. Relevância. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 184/STF - Poder de investigação do Ministério Público. ... ()
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438 - STF. Agravo regimental em reclamação. Perda do objeto. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
«1 - O agravo que se limita repisar os argumentos da reclamação, calcados no descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no RISTF, art. 317, § 1º. ... ()
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439 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. PACIENTE PRESO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 14/STF. ACESSO GARANTIDO AOS DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS, EXCETUADOS AQUELES COM DILIGÊNCIAS PENDENTES, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO.
Ex vi do contido na Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, o defensor, no interesse do representado, tem direito a acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, em especial aos documentos que embasaram a decisão que decretou a sua prisão preventiva, resguardando-se o sigilo tão somente de diligências ainda pendentes de cumprimento. ... ()
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440 - STF. Habeas corpus. Crime de desobediência. Recusa a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, visando a instruir procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Nemo tenetur se detegere.
«Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do CPP, art. 174 há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido.... ()
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441 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em dispensa de licitação. Prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado a pedido do Ministério Público. Autorização prévia do poder judiciário. Desnecessidade. Determinação pelo Tribunal de Justiça de remessa dos autos à subprocuradoria geral de justiça. Supervisão do feito pela autoridade judicial competente. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016) ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Oitiva na fase inquisitorial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DECLAROU A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO, ASSIM COMO DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DO FEITO, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - OITIVA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIMES - FALTOSO ACOMPANHADO POR PATRONO DURANTE A APURAÇÃO DISCIPLINAR - OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO - NEGADO PROVIMENTO
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444 - STJ. Tentativa de homicídio simples. Arquivamento do procedimento investigatório em que se apurou a prática de lesões corporais recíprocas em razão da presença de causa extintiva da punibilidade. Requerimento de reabertura do inquérito deferido pelo magistrado singular. Ofensa á coisa julgada material, coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de procedimento investigatório criminal (pic). Supressão de instância. Vedação distinta da exigência de prequestionamento. Medidas cautelares reais. Não cabimento da impugnação pela via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão impugnada foi objeto de interposição de recurso (agravo regimental) perante o colegiado do Tribunal local, o qual ainda está... ()
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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS SEVERO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADAS A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 BEM FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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448 - STF. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática do crime de corrupção passiva supostamente cometido por servidora pública vinculada a Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. A questão da extinção do procedimento investigatório por alegada inocorrência de causa legitimadora da «persecutio criminis,. Precedentes. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Alegação de descumprimento do art. 93, IX, da constituição. Ato que não reclama fundamentação, ainda que desejável e conveniente a sua motivação. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
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449 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Paciente denunciada pela suposta prática do delito do art. 157, § 3º, II (em relação à vítima Maria José), e art. 157, caput, por várias vezes, (vítimas Patrícia, Fernando e Breno) n/f do art. 71, parágrafo único, c/c art. 61, II, «d,"f, e «h, todos do CP, tudo em concurso material. Não há possibilidade de trancamento da ação penal pois não está demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, e foi regularmente recebida. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. A denúncia está lastreada em procedimento investigatório criterioso que culminou com a acusação da Paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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450 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Alegação de vedação de acesso ao inquérito policial e violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Documentos de prova não documentados nos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF (é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o acesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já colacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em curso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova.... ()
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