(DOC. VP 190.1601.1006.5600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia» (Súmula 234/STJ). 3 - No entanto, o promotor de ju

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