Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio

251 - STJ. Ministério Público. Procedimento interno. Peças de informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação da ordem de «habeas corpus. CF/88, arts. 129, VI e VIII e 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.

«Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o «writ. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... (Continua)

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252 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação apresentada por vereadora da cidade de São José dos Campos sobre supostas irregularidades cometidas pelo prefeito do referido município em contrato de licitação. Fatos já apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu pela ausência de qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

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253 - TJSP. Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.

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254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. Processo distribuído originariamente para o Juízo 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis. Redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, em razão da notícia de que fora instaurado procedimento investigatório na Delegacia de Polícia de Botucatu para a apuração do crime de organização criminosa supostamente praticado pela vítima. Inquérito arquivado, com extinção da punibilidade em relação ao investigado. Fatos apurados neste novo procedimento que teriam sido consumados na Comarca de Penápolis. Competência definida no CPP, art. 70. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis, ora suscitado, para conhecer a demanda.

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255 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.... (Continua)

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256 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis, do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. ... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento parcial. Comprovação da prática de infração de natureza grave pelo sentenciado, por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente

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258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Investigação criminal. Denúncia anônima. Diligências preliminares de verificação. Legalidade. Fishing expedition. Não configuração. Procedimento investigatório criminal. Instauração após confirmação parcial dos fatos. Regularidade. Postergação da busca e apreensão. Proporcionalidade. Prova ilícita. Gps. Exclusão determinada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade às demais provas. Fontes independentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ admite o início de diligências preliminares com base em denúncia anônima, desde que a narrativa apócrifa seja seguida de verificações para confirmar a verossimilhança das informações antes da instauração formal da persecução penal.... (Continua)

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259 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de arma de fabricação estrangeira.

«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de pistola de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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260 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Defensiva de que a decisão monocrática deve ser anulada para que se cumpra o disposto no LEP, art. 118, § 2º. Questão preliminar que não vinga. Agravante foi ouvido no procedimento investigatório, não tendo, demais, indicado qual tenha sido o efetivo prejuízo ocasionado, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563. Precedentes na jurisprudência, a denotar a inexistência de obrigação de oitiva do sindicado pelo próprio magistrado. Preliminar rejeitada.

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261 - STJ. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos pacientes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Sonegação fiscal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Nulidades no procedimento investigatório. Inexistência. Medidas cautelares realizadas mediante autorização judicial fundamentada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Supressão de instância. Exame fático-probatório incompatível com a via eleita.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Hipótese em que, posteriormente à impetração, já foi proferida sentença e julgado o recurso de apelação, oportunidades para o debate das questões com a amplitude necessária. ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

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264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Preliminar - Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado quando assegurados contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos em que não há punição de regressão de regime - Inexistência de nulidade ou vício - Mérito - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso não provido

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266 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Inquérito policial. «Habeas Corpus. Impetração para o trancamento. Apropriação indébita. CP, art. 168. Indiciamento de Deputado Estadual por Delegado de Polícia. Perda da competência dessa autoridade, assumida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por força de função. Ordem de indiciamento do ora parlamentar não efetivada e prejudicada. Decisão a respeito não proferida pelo Relator do procedimento investigatório que passou a tramitar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impetração prejudicada nessa parte, por falta de justa causa.

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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização ajuizada pelo Ministério Público como substituto processual. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente em hospital público. Alegação de desconsideração das evidências apuradas em investigação prévia. Não ocorrência. Acórdão que concluiu pela improcedência da indenização fundamentado em fatos e documentos decorrentes do citado procedimento investigatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega que a pretensão do recorrente não se dirige ao revolvimento da matéria fática e probatória, uma vez que a irresignação reside na eventual desconsideração, pelas instâncias ordinárias, das evidências apuradas na investigação prévia promovida pelo Ministério Público, violando os arts. 26, I, da Lei 8.265/1993 e 330, I, do CPC.... (Continua)

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268 - STJ. Penal. Processual penal. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal. Trancamento da investigação. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento do pic. Ausência de excepcionalidade. 3. Não observância ao CPP, art. 18. Supressão de instância. 4. Arquivamento do ip. Manutenção do pic. Evitamento de bis in idem. Não incidência do CPP, art. 18. 5. Ausência de justa causa. Desqualificação de depoimento. Não ocorrência. Existência de «outras provas colhidas. 6. Excesso de prazo. Não verificação. Diligências complexas. Observância ao princípio da razoabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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270 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fabricação estrangeira. Justiça Estadual.

«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de armamento e munição de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prefeito. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.

«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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272 - TJPE. Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.

«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. Carta anônima acompanhada de mídias enviada ao Ministério Público. Órgão que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios. Posterior instauração de procedimento investigatório. Pedido de busca e apreensão deferido. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório - Desclassificação afastada - Conduta prevista no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 e no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento e homologação da falta grave, bem como aplicação de sanções de acordo com o art. 112, § 6º, e o art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Recurso parcialmente provido

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275 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório - Desclassificação afastada - Conduta prevista no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 e no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento e homologação da falta grave, bem como aplicação de sanções de acordo com o art. 112, § 6º, e o art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório - Desclassificação afastada - Conduta prevista no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 e no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento e homologação da falta grave, bem como aplicação de sanções de acordo com o art. 112, § 6º, e o art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Recurso parcialmente provido.

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277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ COMPROVADAS AS FALTAS GRAVES, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

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278 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Conclusão pelo reconhecimento da infração disciplinar - Desnecessidade de menção expressa a todas as teses da Defesa - Carência de fundamentação - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas;

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279 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório - Desclassificação afastada - Conduta prevista no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 e no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento e homologação da falta grave, bem como aplicação de sanções de acordo com o art. 112, § 6º, e o art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Recurso parcialmente provido

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280 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Omissão e contradição. Ausência.

«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida sua pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... (Continua)

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281 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. lei 8.137/1990, CP, art. 3º, ii, art. 325 e 319. Interceptação telefônica. Nulidade. (1) embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos, como depoimentos colhidos perante o ministério público. Irregularidade. Não verificação. (2) ausência de prévio inquérito. Pleito formulado no curso de procedimento investigatório ministerial. Constrangimento. Ausência. (3) decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. (4) prorrogações. Fundamentação idoneidade. (5) atuação irregular da polícia. Correção pelo magistrado. Ilegalidade. Ausência. (5) referências em relatórios policiais a fatos desligados da persecução. Não utilização pelo magistrado para as prorrogações nem pelo parquet para denunciar. Constrangimento. Não verificação.

«1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo. ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 316. Trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias. ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e crimes funcionais. Procedimento investigatório criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função não violado. Agravante alvo de inquérito civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a investigação criminal. ... (Continua)

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285 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Extorsão e crime previsto no CTB. Fraude processual. Supressão de instância. Absolvição em procedimento administrativo disciplinar. Irrelevância. Independência das instâncias. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não ocorrência. Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade. Procedimento válido. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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286 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de influência. Pretensão de reverter a decisão que negou provimento ao apelo. Inadmissibilidade. Formulação de alegações de omissão e contradição. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Via eleita inadequada, ainda mais quando pendente procedimento de investigação destinado a angariar tais elementos. Desprovimento do recurso firmado nas informações do próprio juízo. Possibilidade. Inexistência de demonstração concreta de instauração do procedimento investigatório com base em provas ilícitas. Indispensabilidade das informações para a formação do convencimento. Omissão quanto à falta de análise das alegações pelo tribunal. Enfrentamento da questão diretamente pelo STJ, que declarou a ilegalidade das provas. Viabilidade. Economia e celeridade processuais.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Organizçação criminosa. Nulidade do procedimento investigatório. Ausência de indicação do aritgo de Lei violado. Súmula 284/STF. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Materialidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento investigatório tendo em conta que os fatos apurados contra o recorrente ocorreram quando ele era menor de 18 anos, não houve indicação do artigo da legislação infraconstitucional tido por violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos agentes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA MÉDIA COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

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290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE QUE O ACUSADO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO IMPUTANDO FALSO CRIME A QUEM SABIA SER INOCENTE.

O delito de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Restando comprovado que o acusado sabia da inocência dos policiais a quem imputou o delito, não há que se falar em absolvição pelo crime de denunciação caluniosa, comprovado o elemento subjetivo - dolo - e sendo a conduta típica, nos termos do CP, art. 339.... (Continua)

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291 - STJ. Ilegalidade de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público e nulidade das interceptações telefônicas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A apontada inobservância às regras previstas no Ato Normativo 314/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo na condução do procedimento investigatório criminal, assim como a aventada ilicitude das interceptações telefônicas dos acusados, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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292 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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293 - TJSP.

Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido... (Continua)

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294 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. CPP, art. 18.

«Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

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295 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito do Município de Brodowski - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de denunciação caluniosa - Atipicidade da conduta - Dolo direto não demonstrado - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO.

Evidenciado que o agente, em manifesta ação dolosa, omitiu a verdade na condição de testemunha durante sua oitiva em Procedimento Investigatório Criminal, deve ser confirmada a solução condenatória.... (Continua)

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297 - TJSP. Ministério público. Procedimento investigatório criminal. Apuração de diversos crimes, dentre eles sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Admissibilidade. Impossibilidade de se subtrair do «parquet seu dever, como órgão da sociedade ou do Estado, de agir em prol da segurança pública, atentando-se para a prevenção da criminalidade, em defesa de um direito fundamental assegurado a todos pela Constituição. Poder investigatório limitado e derivado de suas funções constitucionais enumeradas no CF/88, art. 129. Investigação que tem por escopo a formação do «opinio delicti dos membros do Ministério Público, de maneira a formar o seu convencimento, podendo ou não apresentar a denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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298 - STF. «habeas corpus. Alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão que se valeu da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação. Sucesssivas prorrogações da interceptação telefônica. Possibilidade. Período não superior a 15 (quinze) dias em cada renovação. Precedentes. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório tenha sido precedida de averiguação sumária, «com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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299 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Crime de responsabilidade de Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Representação anônima apontando suposta irregularidade em pagamentos de honorários advocatícios em favor do Procurador-Geral do Município de Barretos. Inocorrência. Pagamentos efetuados com base na Lei Complementar Municipal 560/2023, aprovada pelo Poder Legislativo municipal. Suspensão dos pagamentos pela Prefeitura durante a vigência de ADI que discutia a constitucionalidade do referido ato normativo. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

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300 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.

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