Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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51 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.
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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraguaçu. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Nulidade no procedimento investigatório criminal (pic). Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ausência de nulidade. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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53 - STJ. Constitucional, penal, processo penal. Procedimentos instaurados no STF para processamento de delações premiadas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Unicidade da investigação determinada pelo relator. Desrespeito. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo pelo Ministério Público federal, para apuração dos mesmos fatos. Ofensa à reserva de jurisdição. Provimento do recurso.
I - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... ()
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54 - TJSP. ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.
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55 - STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público. Mácula não caracterizada.
«Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.... ()
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56 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Lesão corporal contra ex-cônjuge, com quem o acusado conviveu por mais de vinte anos. CP, art. 129, § 9º. Conduta típica. Presença de fortes indícios de materialidade e autoria. Denúncia recebida.
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57 - TJSP. Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado
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58 - TJSP. Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado
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59 - STJ. Ilegalidade do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A apontada ilegalidade do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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60 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... ()
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61 - TJSP. PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO - NOMEAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -
Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do PIC. Homologado o pedido de arquivamento... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório do Ministério Público (pic). Pretensão de trancamento. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Investigação complexa, investigados soltos e inexistência de culpa do órgão ministerial na eventual mora. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo apto a trancar o procedimento investigatório do Ministério Público (PIC), porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, especialmente porque se trata investigação complexa (com pluralidade de investigados e de condutas delituosas: corrupção, peculato e lavagem de dinheiro), com necessidade de realização de procedimentos investigatórios complexos (como a quebra de sigilo bancário e fiscal de 15 pessoas físicas e jurídicas), na qual os investigados estão soltos e inexiste culpa do órgão ministerial na eventual mora. ... ()
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63 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Acusação de Prefeito Municipal e outro da prática do crime descrito no Lei 137/1990, art. 1º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 71, por 169 vezes. Demonstração da materialidade e indícios de autoria suficientes para amparar o acolhimento da exordial acusatória. Denúncia recebida.
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64 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -
Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()
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65 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.
Segurança denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -
Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()
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67 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Falecimento do averiguado. Extinção da Punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Arquivamento homologado.
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68 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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69 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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70 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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71 - TJSP. PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.
Requerimento, por parte da d. Procuradoria Geral de Justiça, de arquivamento dos autos investigatórios. Acolhimento. ... ()
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72 - TJMG. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE VALORES. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DO PIC. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. É prescindível o lançamento definitivo do crédito tributário para a instauração do procedimento investigatório criminal quando apurada, simultaneamente, a prática de crime tributário e de outros delitos, tal como no presente caso, em que se apura, concomitantemente, a suposta prática dos crimes de sonegação fiscal e de falsidade ideológica, estelionato e lavagem de valores. 2. Mitigação da Súmula 24/STF. 3. O trancamento de procedimento investigatório, de inquérito policial e de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade - o que não se verifica in casu. 4. Ordem denegada.... ()
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73 - TJSP. NOTÍCIA DE FATO.
Representação anônima encaminhada via e-mail contendo notitia criminis genérica e abstrata sem lastro probatório mínimo. Alegações desacompanhadas de qualquer comprovação. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal em face do Prefeito. Arquivamento... ()
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74 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade de procedimento investigatório criminal em decorrência de o acusado ter comparecido a uma das audiências sem seu patrono. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência amparada por habeas corpus. Desnecessidade da presença do advogado durante todo o procedimento investigatório, por não haver nele acusação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1. O caput do Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... ()
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75 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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76 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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77 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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78 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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80 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... ()
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81 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Procedimento investigatório encetado pelo Ministério Público. Validade.
«1 - A validade de atos investigatórios praticados diretamente pelo Ministério Público foi julgada sob o regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.727, Rel. p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 8/9/15). Ausência de nulidade (precedentes do STJ). ... ()
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83 - TJSP. NOTÍCIA DE FATO.
Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Luiz Antônio. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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84 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Obrigatoriedade. Amoldando-se a hipótese narrada pela acusação a tipo penal, descrevendo conduta dolosa e comissiva consistente em praticar, Magistrado e Promotor de Justiça, indevidamente, ato funcional com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de afastar-se eventuais incertezas, preservando-se o interesse da sociedade, desvendando-se a verdade real em regular instrução. Recebimento da exordial de rigor.
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85 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Fatos apurados em procedimentos administrativo e penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Acesso a procedimento investigatório. Observãncia da Súmula Vinculante 14/STFc. STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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87 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Ação Penal Originária. Artigo 1º, II, Decreto-Lei 201/67. Utilização indevida de bens públicos em proveito próprio ou alheio. Transporte de crianças e adolescentes atletas para torneio de futebol amador. Falta de provas de a ordem haver partido do Alcaide. Ausência de dolo e atipicidade da conduta, eis que o uso dos veículos veio em benefício da própria cidade. Denúncia rejeitada.
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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura. Dispensabilidade do inquérito policial para a propositura de ação penal pelo seu titular. Eventuais vícios no procedimento investigatório. Não contaminação da ação penal. Impossibilidade de reexame aprofundado do cenário fático-probatório em sede mandamental. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
«1. «O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. (RHC 39.683/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). ... ()
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89 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Determinação após o recebimento da denúncia. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
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90 - STF. Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... ()
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91 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Suposta prática dos crimes de peculato e organização criminosa. Ausência de elementos mínimos para o prosseguimento das investigações. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... ()
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92 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal e de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Tráfico de drogas e financiamento do tráfico (artigos 33 e 36, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do ministério público. Mácula não caracterizada.
«1. Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Procedimento investigatório. Ausência de nulidade. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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97 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.
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98 - TJSP. Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 29. Apropriação ou desvio de rendas públicas. Prefeito Municipal em conluio com terceiros que, supostamente, cometeram irregularidades em licitação para favorecer empresa. Denúncia apta. Máculas no certame que, mesmo que não determinem sua ilegalidade, servem como indícios do desvio de valores. Exordial apta a garantir o contraditório e a ampla defesa. Conduta devidamente tipificada. Demais argumentos que demandam análise meritória e devem se submeter à dilação probatória. Denúncia recebida.
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100 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.
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