Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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101 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.
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102 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório instaurado contra ex-prefeito por supostas irregularidades cometidas durante seus dois mandatos. Advogado constituído impedido de ter acesso dos autos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório das diligências já realizadas e devidamente incorporadas. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico brasileiro. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do advogado. Artigo 5º, LX, da Coinstituição Federal. Lei 8906/1994, art. 7º, incisos XIII e XIV (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Impossibilidade de se impor sigilo absoluto ao investigado e seus patronos, sob pena de acarretar irreparável lesão à defesa e aos direitos individuais vigentes no regime democrático. Aplicação da Súmula Vinculante 14. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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103 - TJSP. Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído a Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado
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104 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJPE. Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.
«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... ()
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107 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII.
«A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.... ()
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108 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo. Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de acesso aos autos do procedimento investigatório. Procedimento que contém a íntegra de documentos fiscais e bancários de todos os acusados. Extenso acervo probatório que serviu de base à denúncia já juntado aos autos da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação na via estreita do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sindicância. Descaracterização de mero procedimento investigatório. Caráter disciplinar. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência dos fundamentos recursais na alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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111 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Crimes contra a administração pública. Operação quadro negro. Ausência de justa causa. Investigação iniciada com base em declarações de agente colaborador. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - «A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. (Inq Acórdão/STF, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 05/04/2018 PUBLIC 06/04/2018, grifou-se). ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excepcionalidade. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias preservado de modo relativo. Excesso de prazo. Investigação que perdura por mais de três anos. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Constrangimento ilegal manifesto.
1 - O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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113 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade das provas utilizadas para embasar a denúncia. Elementos de convicção colhidos pelo ministério público em procedimento investigatório. Atuação de acordo com as atribuições incumbidas legal e constitucionalmente ao parquet. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. De acordo com entendimento consolidado em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. ... ()
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114 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que imputa ao atual prefeito, ao seu antecessor e a outras pessoas os crimes descritos no tipo do art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei 201, de 1967, além do delito previsto no CP, art. 317. Exordial que, simultaneamente, atribui a todos acusados, em concurso de agentes, os crimes de peculato e de corrupção passiva. Impropriedade. Condutas puníveis que se mostram incompatíveis entre si. Inviabilidade da instauração do processo crime em face da «contradictio in re ipsa. Denúncia rejeitada.
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115 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de crime de tráfico de drogas - Trancamento de procedimento investigatório que constitui medida excepcional, cabível somente em caso de teratologia evidente - Aprofundamento no conjunto probatório que não se admite, sob pena de supressão de instância - Existência de procedimento que não configura constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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116 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido
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117 - TJPE. Penal. Inquérito policial. Prefeito municipal. Ausência de lastro probatório que justifique o inicio da persecução penal. Arquivamento da peça informativa pelo Ministério Público. Acolhimento. Unanimidade.
«1. Inquérito Policial para apuração de lesão corporal na vítima Paulo Severino de Araújo Filho, com materialidade comprovada, sem identificação de autoria delitiva. Mera suspeita, carente de lastro probatório a justificar a propositura de ação penal. Falta de elementos que apontem os indícios de autoria. ... ()
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118 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de estelionato, organização criminosa, falsidade documental, entre outros - Pedido de trancamento de procedimento investigatório criminal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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119 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Organização criminosa. Pleito pela anulação das interceptações telefônicas. Não cabimento. Procedimento investigatório que se mostrou adequado. Agravo a que se nega provimento.
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120 - STF. Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.
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121 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.
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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.
I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa.... ()
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123 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Indeferimento de acesso irrestrito aos autos de procedimento investigatório. Violação da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Ausência de juntada dos documentos reunidos pelo Ministério Público em procedimento investigatório antes do recebimento da denúncia. Provas que seriam relevantes para a defesa. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os patronos da recorrente deixaram de anexar à irresignação o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, bem como o inquérito policial que versaria sobre os mesmos fatos, ambos em sua íntegra, documentação indispensável para que se possa analisar as provas que foram disponibilizadas à defesa quando do início do processo, bem como se teria sido prejudicada pelo teor dos elementos de convicção até então colacionados. ... ()
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125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prefeito municipal. Procedimento investigatório iniciado sem prévia autorização do tribunal estadual. Ausência de ilegalidade. Feito remetido à procuradoria geral de justiça. Possibilidade de convalidação dos atos. Recurso não provido.
«1 - Da prerrogativa de função não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente. Precedentes. ... ()
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126 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.
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127 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. (Precedentes).... ()
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128 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Arquivamento de procedimento investigatório. Reabertura das investigações. Precedentes.
«1. A reabertura das investigações penais é incabível quando ocorre o arquivamento regular do procedimento investigatório na hipótese de atipicidade da conduta, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedente: HC 100.161/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 16/9/2011. ... ()
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130 - STF. Investigação. Ministério Público. Elementos. Juntada ao processo-crime. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, a boa-fé do Ministério Público na juntada ao processo-crime de todos os elementos que haja alcançado em procedimento investigatório realizado.
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131 - STJ. Ministério público. Ação penal. Processo penal precedido de procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Atuação de acordo com as atribuições incumbidas legal e constitucionalmente. Ilegalidade. Inocorrência. CF/88, art. 129, VI, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, I, II, IV, V e VII e § 2º.
«1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. ... ()
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132 - TJSP. Execução penal - Falta média - Atuação inconveniente e descumprimento dos deveres de urbanidade - Resolu, Art. 45, Ição 144/10 da SAP - Comprovação através de procedimento investigatório - Confissão - Ausência de dolo - Inocorrência - Recurso improvido
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133 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA A RESPEITO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ENTREGA DE BEM ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO, POSTULANDO-SE A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PREFEITO.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - NARRATIVA QUE NÃO APONTA QUALQUER CONDUTA TÍPICA ENVOLVENDO O PREFEITO MUNICIPAL, NO CASO, CARACTERIZANDO-SE, AO QUE PARECE, APENAS DESCUMPRIMENTO OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Trancamento habeas corpus de procedimento investigatório criminal. Alegação de atipicidade. Coordenador da apae. Equiparação a funcionário público para recurso improvido. Fins penais. CP, art. 327, § 1º.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Movimentação atípica verificada pelo coaf. Comprovação da origem lícita dos valores apurados. Continuidade das investigações. Ausência de fato concreto que justifique o procedimento investigatório. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de investigação criminal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente justificado quando, de pronto, é possível antever a atipicidade da conduta ou a absoluta ausência de justa causa. ... ()
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136 - TJSP. Agravo em execução. Tentativa de introdução de chip de celular no interior do presídio. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Efetiva participação do sentenciado no fato apurado. Falta grave configurada. Recurso provido.
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137 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 9.605/98, art. 48. Paciente promotor de justiça. Crime contra o meio ambiente. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Inexistência.
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 297 e 347, ambos, do CP, CP. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional impróprio. Ação penal precedida de procedimento investigatório (inquérito civil). Aplicação analógica da Súmula 330/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no CP, art. 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que abandonou o regime semiaberto ao não retornar da saída temporária. Pedido de absolvição. Descabimento. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Recurso não provido
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140 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de desconstituição da falta. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Procedimento investigatório contra Prefeito Municipal. Crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado
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142 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório. Superveniência de rejeição da denúncia. Alteração fático-processual. Perda do objeto.
«1 - Com a decisão de rejeição da denúncia, que configura novo título de cognição exauriente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda de objeto. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório. Superveniência de rejeição da denúncia. Alteração fático-processual. Perda do objeto.
«1 - Com a decisão de rejeição da denúncia, que configura novo título de cognição exauriente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda de objeto. ... ()
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144 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Suposta prática do crime previsto no art. 89 Lei 8.666/1990 (mantido em parte no CP, art. 337-E, com o advento da Lei 14.133/2021) pelo Prefeito do Município de Pedro de Toledo. Diligências concretamente realizadas para a apuração dos fatos. Não demonstrado o dolo de causar lesão ao erário ou de obter vantagem indevida. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... ()
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145 - TJSP. Prova. Meios. Investigação criminal. Ministério Público. Possibilidade. Procedimento investigatório efetivado paralelamente a inquérito policial. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Atuação ministerial pautada em atribuições previamente definidas em provimento interno. Inexistência de prova inequívoca de constrangimento ilegal. Ordem denegada neste aspecto.
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146 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão monocrática de prejudicialidade. 3. Suposto descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Informações prestadas que noticiam o deferimento de acesso a elementos de prova de procedimento investigatório. Prejudicialidade mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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147 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prerrogativa que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados.
«I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... ()
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149 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido
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150 - TJSP. Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.
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