(DOC. VP 211.7204.6004.7500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Crimes contra a administração pública. Operação quadro negro. Ausência de justa causa. Investigação iniciada com base em declarações de agente colaborador. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - «A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória.» (Inq 3994/DF/STF, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 05/04/2018 PUBLIC 06/04/2018, grifou-se). 2 - Se no âmbito do

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