(DOC. VP 155.0600.0000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Arquivamento de procedimento investigatório. Reabertura das investigações. Precedentes.

«1. A reabertura das investigações penais é incabível quando ocorre o arquivamento regular do procedimento investigatório na hipótese de atipicidade da conduta, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedente: HC 100.161/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 16/9/2011. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNST

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