(DOC. VP 144.9591.0001.1300)

TJPE. Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 2. Constatando-se que não há justa causa para a instauração da ação penal, a medida que se impõe é a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 43, incisos I e III. 3. Rejeição da denúncia.»

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