(DOC. VP 530.3076.2464.2359)

TJSP. Habeas Corpus -  Crimes de estelionato, organização criminosa, falsidade documental, entre outros - Pedido de trancamento de procedimento investigatório criminal - Impossibilidade -  Falta de justa causa não demonstrada -  Constrangimento ilegal não configurado -  Ordem denegada.

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