(DOC. VP 497.0397.8968.6189)

TJSP. Execução penal - Falta média - Atuação inconveniente e descumprimento dos deveres de urbanidade - Resolu, Art. 45, Ição 144/10 da SAP - Comprovação através de procedimento investigatório - Confissão - Ausência de dolo - Inocorrência - Recurso improvido

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