(DOC. VP 138.5643.7001.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sindicância. Descaracterização de mero procedimento investigatório. Caráter disciplinar. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência dos fundamentos recursais na alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que «na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa» (MS 13.958/DF, Rel. Ministra

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