Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
+ de 1.563 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Desobediência e participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Desobediência e participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. Lei 9.613/98. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
Pedido de restituição de veículo afetado por sequestro e apreensão, deferidos no âmbito de investigação que apura a prática de lavagem de dinheiro. Requerente que apresenta documentos inaptos a comprovar sua alegada boa-fé, remanescendo nebuloso o contexto e os motivos da transferência do referido veículo de um investigado ao apelante, tudo indica iniciada na data do decisum que determinou a apreensão do bem. Apreensão que vai mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta investigação contra prefeito em procedimento investigatório criminal. Pic instaurado por promotores de justiça. Alegação de violação à prerrogativa de função. Inexistência. Prefeito não incluído entre os investigados. Análise de reconhecimento de investigação indireta do prefeito demandaria análise aprofundada dos autos. Incompatibilidade com a via eleita. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra pessoas sem prerrogativa de foro. Prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre os investigados em Procedimento Investigatório Criminal instaurado por promotores de justiça. O exame do argumento de que, embora não formalmente incluído no procedimento, o prefeito teria sido investigado demandaria análise aprofundada dos autos, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Operação Publicano/PR. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF afastada em face das informações prestadas pela autoridade reclamada. 4. Pretensão de acesso aos autos de procedimento investigatório diverso, cujo objeto não tem relação a fatos imputados ao reclamante, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Decisão homologatória devidamente fundamentada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Dano ao patrimônio público - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Princípio da insignificância inaplicável - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Decisão homologatória devidamente fundamentada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Decisão homologatória devidamente fundamentada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Decisão homologatória devidamente fundamentada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.
«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS ORIGINADAS DE UM MESMO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.
- Aexistência de ações penais distintas, originadas da mesma operação policial, não autoriza concluir pela ocorrência de prevenção do Desembargador que primeiro conheceu de uma delas para julgar os feitos originados de outra ação, principalmente se diversas as condutas apuradas em cada feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Execução penal - Prática de falta disciplinar pelo condenado - Desobediência - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Falta grave - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em face de prefeito. O pedido de arquivamento das peças de informação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos de natureza criminal de competência originária deste E. Tribunal, deve ser acatado, não se aplicando o CPP, art. 28. Pleito acolhido, com determinação de arquivamento do feito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AR CONDICIONADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIARAM APARÊNCIA DE ILICITUDES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Nulidades no procedimento investigatório. Inexistência. Medidas cautelares realizadas mediante autorização judicial fundamentada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Supressão de instância. Exame fático-probatório incompatível com a via eleita. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, que foi ampla e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado e decidido todas as questões postas a julgamento. Hipótese em que, posteriormente à impetração, foi proferida sentença e julgado o recurso de apelação, oportunidades para o debate das questões com a amplitude necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da Lei complementar 75/1993. Ilicitude não caracterizada.
«1. De acordo com entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO COMO DETERMINADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Recusa de entrega de corda artesanal e mensagem a ela afixada - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É ALVO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO PERANTE O JUÍZO COATOR, REQUEREU VISTA DOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS AOS AUTOS, PORÉM ATÉ O MOMENTO SEQUER É POSSÍVEL SABER SE O PEDIDO FOI OU NÃO ANALISADO DEFERIDO OU INDEFERIDO...¿. PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿...PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE CONCEDA VISTA E ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SEU DEFENSOR (IMPETRANTE) NOS AUTOS ELETRÔNICOS, BEM COMO NOS DEMAIS PROCESSOS CONEXOS¿. ACOLHIMENTO PARCIAL. ¿É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA¿ (VERBETE SUMULAR 14, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NEGATIVA DE ACESSO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORME MANIFESTAÇÃO DA EGRÉGIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿NÃO PODE HAVER RESTRIÇÃO DE ACESSO, COM BASE EM SIGILO, AO DEFENSOR DO INVESTIGADO, QUE DEVE TER AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NO IP, NO QUE DIGA RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, NA FORMA DA PARTE DISPOSITIVA DESTA DECISÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Inocorrência. Interceptação reflexa de dados.
«1 - Inexiste nulidade decorrente da interceptação reflexa dos dados da autoridade detentora de foro privilegiado que não esteja sujeita à investigação direta, já que foi esta a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excepcionalidade. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias preservado de modo relativo. Excesso de prazo. Investigação que perdura por mais de três anos. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Noticia criminis. Suposto delito cometido por desembargador. Ausência de elementos indiciários mínimos que sugiram a ocorrência de crime. Pedido de arquivamento deduzido pela subprocuradoria geral da república. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Jurisprudência uníssona do STJ. Arquivamento determinado. Descabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradora-Geral da República - por não ter sido identificado nenhum elemento de informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente deferido, sendo descabida a aplicação do CPP, art. 28. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Bilhetes com anotações referentes à facção criminosa encontrados nos pertences do agravante e com o seu nome - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de subversão à ordem e disciplina e desrespeito a servidor - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Princípio da insignificância inaplicável - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Precedentes;
Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Decretação de sigilo parcial. Possibilidade de acesso às diligências já realizadas e não acobertadas pela restrição. Paciente que não foi indiciado nem teve a liberdade ou patrimônio afetados pelas investigações. Inexistência de violação ao enunciado 14 da Súmula vinculante. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Procedimento investigatório criminal - Deputado Estadual - averiguação de suposta prática do crime do CP, art. 312 - promoção de arquivamento pelo MP - compreensão pela insuficiência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - assessor nomeado que teria exercido suas funções normalmente, não se caracterizado como «funcionário fantasma - irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - acolhimento do pleito, com determinação de arquivamento dos autos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de absolvição, sob a alegação de que o sentenciado não pode ser punido por ato de terceiro. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução Penal - Falta grave - Atipicidade - Inocorrência - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização;
Execução penal - Consequências da infração - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Decisão bem fundamentada - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Recusa de entrega de material atirado no pátio do pavilhão habitacional e recolhido pelo sentenciado - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da infração - Perda de parte dos dias remidos e interrupção da contagem do prazo para progressão de regime - Recurso provido parcialmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Quebra do sigilo telefônico. Base em informes anônimos. Procedimento investigatório no ministério público. Instauração a partir de relatórios de inteligência da polícia militar. Realização de diligências anteriores ao requerimento de interceptação telefônica. Eiva não configurada.
«1. Não há nos autos qualquer evidência de que a presente investigação tenha se iniciado com base em notícia anônima, valendo destacar, outrossim, que foram efetivadas diversas diligências prévias ao requerimento da quebra de sigilo telefônico, o que demonstra que a referida medida não se originou de delação de autoria desconhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Nulidade da prova que embasou a ação penal. Procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público. Incompetência do juízo processante. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os impetrantes deixaram de anexar aos autos cópia do procedimento investigatório que embasou a ação penal, bem como das decisões proferidas pelos Juízos das comarcas de São João do Paraíso e de Belo Horizonte, documentação indispensável para a análise da alegada nulidade da prova utilizada para a deflagração do processo, bem como da aventada incompetência do Juízo que tem conduzido o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Recurso em habeas corpus. Jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Instauração de procedimento investigatório criminal e mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima. Estabelecimento aberto ao público e sujeito a acompanhamento estatal. Possibilidade. Alegações de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instâncias. Caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Recurso parcialmente provido.
1 - Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo afastado por ora. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório preliminar. Alegação de ausência de fundamentação adequada na Portaria de instauração. Improcedência. Eventual irregularidade incapaz de contaminar a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Formulação de alegação posterior que nem sequer foi objeto de exame pelo tribunal. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Supervisão do processo pela autoridade judicial competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento investigatório criminal e juízo absolutamente incompetente. Matéria não arguida em instâncias inferiores. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria trazida neste habeas corpus deveria ter sido arguida em instâncias inferiores, já que vedada a supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote