(DOC. VP 241.2021.1575.7596)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na contratação da FAEPESUL pelo Município de Rio Claro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da instauração de procedimento investigatório criminal com base em denúncia anônima e na requi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote