(DOC. VP 570.6593.6349.0735)

TJSP. Execução penal - Prática de falta disciplinar pelo condenado - Desobediência - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Falta grave - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso parcialmente provido

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