Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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301 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso es pecial. Trancamento de inquérito. Excesso de prazo desarrazoado. Hipótese em que presente a excepcionalidade. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório instaurado para apurar a existência de servidores fantasmas em câmara municipal. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sindicância. Alegação de mero procedimento investigatório. Suposta ausência de caráter punitivo. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Ausência de ampla defesa. Inexistência de garantia. Agravo desprovido.
«1 - O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa. ... ()
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306 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes Tributários, Organização Criminosa, Lavagem de Bens e Valores. Trancamento do Procedimento Investigatório Criminal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova das materialidades e indícios das autorias. Ausência de demonstração de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo não constatado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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307 - STJ. Trancamento de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público. Falta de justa causa. Violação de informações sigilosas sem autorização judicial. Paciente que estaria sofrendo represálias de inspetora de polícia. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a íntegra do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, o que impede a verificação da alegada inexistência da indícios de autoria e materialidade contra o paciente, bem como se estaria sofrendo represálias de uma inspetora de polícia e se seus dados sigilosos estariam sendo violados sem autorização judicial. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Trancamento da investigação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de eternização. ... ()
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309 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento do paciente não realizado no início do procedimento investigatório. Irrelevância, na hipótese. Atraso decorrente de liminares conseguidas atráves de «habeas corpus pela defesa. CPP, art. 5º.
«Assim sendo, assistiria razão ao impetrante em se insurgir contra o indiciamento do paciente quando já praticamente esgotado o inquérito policial, o que seria, em última análise, uma verdadeira inversão na ordem investigativa, não fosse pelo seguinte aspecto fático: extrai-se do relatório do inquérito 208/00, às fls. 585/597, do apenso, que a autoridade policial só não o indiciou em razão de decisões concessivas de liminares, conseguidas através de «habeas corpus impetrados pela defesa. Tais decisórios, acabaram por obstar o seu apontamento, no inquérito, como indiciado. Destarte, o caso se apresenta de forma excepcional, o que, a meu sentir, justifica o indiciamento nesta oportunidade, até mesmo porque não fosse os obstáculos ocasionados pelas decisões impeditivas, ele já teria sido indiciado no início das investigações.... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público de Pernambuco. Suposta prática da contravenção penal de jogos de azar e de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Alegação de atipicidade da conduta, falta de justa causa e causa de extinção da punibilidade. Inevidência de excepcionalidade a justificar a prematura extinção da investigação. RE Acórdão/STF (Tema 924/STF) e PL 442/1991. Inovação. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Questão de ordem resolvida pelo plenário do STF. Inadmissível exame aprofundado de provas.
Ordem denegada. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 2.144/2.154. ... ()
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311 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência e subversão à ordem e disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório - Desclassificação afastada - Conduta prevista no art. 46, I e VI, da Resolução SAP 144/2010 e no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento e homologação da falta grave, bem como aplicação de sanções de acordo com o art. 112, § 6º, e o art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Recurso parcialmente provido.
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.137/1990, art. 1º. Supressão de ICMS. Pedido de trancamento do procedimento investigatório. Prejudicado. Superveniência da denúncia e recebimento. Fato novo. Sentença que reconheceu a inexigibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Considerando que o recurso tinha como objetivo o trancamento de procedimento investigativo, o posterior oferecimento da denúncia seguido do recebimento da exordial torna prejudicado o pleito. ... ()
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313 - STF. Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do poder judiciário. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, f. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I e IV. Súmula 517/STF.
«1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada violação do princípio do promotor natural. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A instauração de procedimento investigatório e o oferecimento de denúncia por Promotor integrante do GAECO de São Paulo não ofende o princípio do promotor natural e nem a livre distribuição dos procedimentos investigatórios, conquanto o órgão do Ministério Público não atuou de forma casuística, mas sim em razão de critérios normativos previamente instituídos. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento do procedimento investigatório criminal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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316 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... ()
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317 - TJMG. Inquérito policial. «Habeas corpus. Paciente. Advogado. Trata-se de hipótese de exercício pleno da advocacia. Ordem deferida. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º.
«Paciente que, como advogada, comparece perante a autoridade policial para tratar de defesa de um indiciado - Impossibilidade de abertura de procedimento investigatório a pedido do Ministério Público - Exercício pleno da advocacia e que não pode sofrer limitações a critério do Órgão Acusador - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida. ... ()
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318 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO -
Possível acumulação ilegal de cargos públicos, com eventual envolvimento do Prefeito - Elementos de informação que não apontam conduta dolosa do alcaide - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento do feito... ()
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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja trancado qualquer procedimento investigatório ou ação penal instaurados contra o recorrente. Inexistência de inquérito policial em curso. Simples registro de ocorrência pela parte interessada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.
«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem indícios de que possam vir ocorrer. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FALTA LEVE, E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PATAMAR DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS REAJUSTADA PARA O PATAMAR DE 1/6 - PARCIAL PROVIMENTO
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321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Alegada ausência de acesso à corpus íntegra dos documentos colhidos em procedimento investigatório não demonstrada. Indeferimento de provas devidamente motivado. Ausente prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - Deferido à defesa o acesso ao conteúdo dos autos da investigação policial que subsidiou o oferecimento de denúncia, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de juntada integral dos autos na ação penal.... ()
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322 - TJSP. Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de Brotas. Mandado de segurança. Alegação de vícios na Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração de supostas ações do Chefe do Executivo local, passíveis de serem classificadas como desvio de finalidade, ingerência indevida de pessoa em serviços públicos não de sua responsabilidade e gastos irregulares. Mero procedimento investigatório. Suficiência de indício da prática da infração para autorizar a apuração preliminar. Apuradas irregularidades, com situações semelhantes aos inquéritos policial e civil, aí sim, deve-se abrir o competente processo, com obrigatoriedade do direito ao contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo contra a criação da CPI. Recurso desprovido.
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323 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Procedimento investigatório administrativo. Suposta suspeição dos membros do parquet. Alegada restrição de acesso aos autos. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Defesa preliminar. Alegada falta de exame dessas razões. Inocorrência. Falta de citação para apresentação de defesa prévia na ação penal originária. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro. garantia constitucional que lhe é assegurada. , não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Deputado distrital. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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325 - TJRJ. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação na investigação social. Procedimento investigatório que concluiu pela eliminação do candidato. Ausência de antecedentes criminais. Fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese de julgamento no RE Acórdão/STF, tendo a Corte decidido que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula do edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder, ele, a inquérito ou ação penal. Repercussão geral. Desprovimento do Recurso.
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326 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público. Inviabilidade. Trancamento do PIC que é medida excepcionalíssima pela via estreita do writ e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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327 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO OU, AINDA, A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA EVASÃO - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - NEGADO PROVIMENTO
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329 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar possível cometimento de falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta no bojo de operação policial denominada «hipócrates. Ausência de conexão com ação penal em curso na Justiça Federal, na qual se apura o cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do sus e delitos conexos, que tiveram origem em dados coletados na mesma operação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para o processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidade na forma de internação de paciente em clínica psiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da «Operação Hipócrates. ... ()
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330 - STJ. Ilegalidade das provas utilizadas para embasar a denúncia. Elementos de convicção colhidos pelo ministério público em procedimento investigatório. Atuação de acordo com as atribuições incumbidas legal e constitucionalmente ao parquet. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. De acordo com entendimento consolidado em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. ... ()
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331 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.
«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. ... ()
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332 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Magistrado. ... ()
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333 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Promotor de Justiça. ... ()
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334 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida.
1. Revista corporal quando do retorno de saída temporária. Utilização de Scanner corporal. Identificação de imagem suspeita na região estomacal de 24 detentos. Isolamento dos detentos em uma mesma cela. Substâncias entorpecentes localizadas na caixa de esgoto. Instauração de procedimento administrativo a fim de apurar falta disciplinar. Relatório do sindicante atestou a prática de falta disciplinar pelo paciente. Homologação da falta grave pela autoridade judiciária. 2. Alegação de insuficiência probatória. Arguição de prejuízo das provas. Impossibilidade de individualização das condutas dos detentos. 3. Acórdão proferido em 25 de junho de 2024 que declarou a nulidade da decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar. 4. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 5.Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE, NA SAÍDA TEMPORÁRIA, DEIXOU DE CARREGAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E VIOLOU O PERÍMETRO - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA COMO MÉDIA - AGRAVO MINISTERIAL BUSCANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE, COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - FALTA DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONFIGURADA - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA ADEQUADAMENTE AO ART. 45, VII, DO RIP, MAS SIM AO ART. 50, VI, C.C. ART. 39, S II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias para obter elementos de prova que considere indispensáveis à formação da sua opinio delicti. ... ()
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338 - STJ. Questão de ordem. Inquérito. Procedimento investigatório próximo da conclusão. Competência por prerrogativa de foro. Desmembramento. Cisão para implementar celeridade na persecução penal. Precedentes da suprema corte.
«1. Questão de ordem suscitada pela Vice-Procuradora-Geral da República, que pretende a cisão do feito, mas mantendo o processamento perante o STJ, além do Desembargador do TRT, de outros agentes supostamente envolvidos nos ilícitos investigados. ... ()
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339 - STF. «habeas corpus. Alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão que se valeu da técnica de motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação. Sucessivas prorrogações da interceptação telefônica. Possibilidade. Período não superior a 15 (quinze) dias em cada renovação. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Precedentes. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório tenha sido precedida de averiguação sumária, com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pedido de perícia do áudio das interceptações. Preclusão. Matéria não alegada em momento oportuno. Recurso de agravo improvido.
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340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, BEM COMO TODOS OS DEPOIMENTOS SE DERAM NA PRESENÇA DE DEFENSORES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado.
Pedido de acesso aos autos de inquérito policial - Pleito deferido - Impetração prejudicada em parte. Pedido de acesso aos autos de prisão temporária - Expediente em andamento - Art. 7º do EOAB - Possibilidade - § 11 do dispositivo legal que faculta à autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos autos de procedimento investigatório nas hipóteses de risco concreto à utilidade ou viabilidade das investigações - Súmula Vinculante 14/STF no mesmo sentido. Pedido de revogação de prisão. Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a, e do art. 2º, §4º, da Lei 8.072;90. Decisão suficientemente fundamentada. Indícios de autoria. Impetração prejudicada em parte e denegada a ordem no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89 c/c Lei 8.666/1993, art. 26, parágrafo único, II e III, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, por cinco vezes. Acusada chefe da assessoria jurídica da Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Procedimento investigatório encetado pelo ministério público. Validade. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Inviolabilidade do advogado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
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343 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, caput, combinado com o art. 40, s III e IV, ambos da Lei 11.343/2006) . Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Presidência e condução do inquérito de forma exclusiva. Ilegitimidade do parquet. Denúncia. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste STJ, amparado na jurisprudência do STF, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal sorte que a realização de tais atos não afasta a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, entendimento este contido na Súmula 234/STJ, que afirma que «A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia".... ()
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344 - TJSP. Apelação. Ação probatória autônoma.
Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Pretensão de produção de prova que poderia ser requerida nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, outrora rejeitado, ou nos autos do cumprimento de sentença, cujo pedido de quebra de sigilo bancário também foi rejeitado. Ação de produção de provas que não pode servir de sucedâneo recursal ou, pela via transversa, para reabrir fase instrutória do incidente. Impossibilidade de se utilizar de procedimento de jurisdição voluntária como procedimento investigatório, que demanda o exercício do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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346 - STJ. Falta de justa causa para a deflagração do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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347 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). FATOS IMPUTADOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Determinação da competência para julgamento do feito diante da remessa dos autos ao TJRJ e da possibilidade de aplicação do foro por prerrogativa de função. ... ()
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348 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, associação criminosa. Bis in idem não verificado. Ausência de justa causa. Não acolhida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o acolhimento de bis in idem quando não se verifica o processamento dos acusados pelos mesmos fatos. Há, no caso, uma ação penal em andamento e um procedimento investigatório criminal, ainda em fase administrativa, e sem prova pré-constituída de que tenha idêntico objeto ao do processo já instaurado. ... ()
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350 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.
Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... ()
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