(DOC. VP 464.3497.4592.3105)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO -

Possível acumulação ilegal de cargos públicos, com eventual envolvimento do Prefeito - Elementos de informação que não apontam conduta dolosa do alcaide - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento do feito

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