(DOC. VP 230.6250.8613.6765)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada violação do princípio do promotor natural. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A instauração de procedimento investigatório e o oferecimento de denúncia por Promotor integrante do GAECO de São Paulo não ofende o princípio do promotor natural e nem a livre distribuição dos procedimentos investigatórios, conquanto o órgão do Ministério Público não atuou de forma casuística, mas sim em razão de critérios normativos previamente instituídos. 2 - No estado de São Paulo, a Resolução 1.047/2017-PGJ define a missão, as atribuições e as hipóteses de a

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