(DOC. VP 205.1984.2001.1100)

STJ. Falta de justa causa para a deflagração do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não há que se falar em trancamento do inquérito poli

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