(DOC. VP 200.2815.0014.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.137/1990, art. 1º. Supressão de ICMS. Pedido de trancamento do procedimento investigatório. Prejudicado. Superveniência da denúncia e recebimento. Fato novo. Sentença que reconheceu a inexigibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que o recurso tinha como objetivo o trancamento de procedimento investigativo, o posterior oferecimento da denúncia seguido do recebimento da exordial torna prejudicado o pleito. 2 - O fato novo relativo à sentença que reconhece inexigibilidade de crédito tributário não foi submetido a nenhuma das instâncias antecedentes, constituindo supressão de instância a análise do pedido de trancamento da ação penal. 3 - A decisão agravada está de acordo com a jurispr

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