(DOC. VP 143.4701.3002.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja trancado qualquer procedimento investigatório ou ação penal instaurados contra o recorrente. Inexistência de inquérito policial em curso. Simples registro de ocorrência pela parte interessada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem indícios de que possam vir ocorrer. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o recorrente estaria sendo investigado por fato manifestamente atípico, não é capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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