Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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151 - TJSP. Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.
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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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153 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... ()
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154 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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155 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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156 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... ()
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157 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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158 - STF. Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Suposta negativa de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 14/STF. Utilização de reclamação constitucional como substituto dos recursos convencionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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159 - STF. Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Suposta negativa de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 14/STF. Utilização de reclamação constitucional como substituto dos recursos convencionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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160 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
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161 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação game over. Investigação criminal. Contravenção penal de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Crime de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo do procedimento investigatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Parecer acolhido.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ... ()
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162 - TJSP. Policial militar. Concurso. Candidato reprovado em face de elementos apurados em procedimento investigatório para coleta de informações sociais. Dados fornecidos pelo próprio interessado. Relacionamento e parentesco com pessoas envolvidas com crimes e drogas ilícitas. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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163 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório criminal. Impetração considerada prejudicada. Intenção de rediscutir fundamentos do acórdão que manteve a prejudicialidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - TJSP. Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.
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165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.
«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... ()
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166 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
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167 - TJSP. Execução penal - Falta média - Posse de anotação com número de telefone e tentativa de dificultar a vigilância - Inteligência do art. 45, VII e XXIII, da Resolução 144/SAP - Comprovação através de procedimento investigatório - Confissão corroborada por depoimentos dos agentes de segurança - Desclassificação - Impossibilidade - Sanções adequadas - Recurso improvido
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168 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Inviabilidade. Investigado solto. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Complexidade das investigações. Prematura a intervenção desta corte. Feito que tramita desde o ano de 2019. Recomendada celeridade. Agravo regimental improvido.
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169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIMENTO DO ACESSO ÀS PEÇAS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MPRJ 2016.00887129 PELA DEFESA TÉCNICA DA INVESTIGADA, ORA PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA ANTERIORMENTE PELAS MESMAS RAZÕES, NA QUAL FOI CONCEDIDA A ORDEM EM 18/12/2023. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14, SEGUNDO A QUAL «É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDO ACESSO ÀS FLS. 812/823 E 836-V EM DIANTE DO PROCEDIMENTO MPRJ 2016.00887129, BEM COMO QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE ASSINALADA COMO COATORA QUE CERTIFIQUE A EXTENSÃO DOS AUTOS (NÚMERO DE VOLUMES PRINCIPAIS E EVENTUAIS APENSOS, COM A ESPECIFICAÇÃO DAS PÁGINAS INICIAL E FINAL DE CADA UM DELES). PEDIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE. O ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ CONCLUÍDAS E DOCUMENTADAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA SEM QUE IMPORTE EM QUALQUER PREJUÍZO AO RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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170 - TJSP. Representação criminal. Promoção de arquivamento requerida pela D. Procuradoria Geral de Justiça, que entende não haver elementos minimamente suficientes para a instauração de procedimento investigatório de natureza criminal. Impossibilidade de rejeição do arquivamento, conforme entendimento consolidado deste E. Órgão Especial, do C. STJ e do C. STF.
Representação arquivada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação corônis. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório em que se apura a prática de desvios de verbas públicas por prefeito municipal. Tese de falta de justa causa. Inevidência. Impossibilidade de amplo reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.
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172 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Meios. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Interceptação telefônica e de dados. Admissibilidade. Pedido devidamente autorizado pelo órgão jurisdicional, bem como a pretensão de prorrogação. Inocorrência de violação aos preceitos legais. Alegação de irregularidades na colheita, em razão da não participação da defesa afastada pois o procedimento era sigiloso, sendo que posteriormente houve amplo acesso aos autos em favor dos investigados e defensores. Descabimento do trancamento das investigações e procedimentos cautelares presididos pelo Ministério Público. Presença do «fumus boni iuris, bem como indícios de eventual responsabilidade do paciente. Ordem denegada.
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173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ)- (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Procedimento investigatório instaurado pelo mp. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) ... ()
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176 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
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177 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
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178 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
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179 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desrespeito - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
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180 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
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181 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desobediência - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
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182 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta média - Confecção de tatuagem - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou afastamento das anotações de seu prontuário - Inteligência do art. 45, VII e VIII, da Resolução SAP 144/2010 (RIPUPESP) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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183 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excepcionalidade. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias preservado de modo relativo. Excesso de prazo. Investigação que perdura por mais de três anos. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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185 - STF. Penal. Processo penal. Colaboração premiada. Pedido de acesso ao conteúdo de depoimentos colhidos. Declarações resguardadas por sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013.
«1. O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, que, a teor da Lei 12.850/2013 (art. 7º, § 3º), regra geral, perdura até o recebimento da denúncia e, de modo especial, deve ser observado em momento anterior à instauração formal de procedimento investigatório. ... ()
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186 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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187 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Desobediência e participação em movimento de subversão à ordem ou à disciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação dos artigos art. 112, § 6, e 127, ambos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
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188 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de desrespeito e indisciplina - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.
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189 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Resultado final. Revogação definitiva. Conclusão preliminar de procedimento investigatório. Ilegalidade. Contratação de temporários no prazo de validade do certame. Precedente. Recurso provido.
«1. É ilegal a revogação definitiva do resultado final do Concurso Público para Provimento do Cargo de Ajudante de Serviços Gerais, regido pelo Edital 1/2001, da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, realizada com base em conclusão preliminar de procedimento investigatório. Precedente. ... ()
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190 - STF. Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.
«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... ()
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191 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sequestro e homicídio qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do procedimento investigatório. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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192 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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193 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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194 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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195 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Incitação e participação de movimento de subversão à ordem e disciplina. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Comprovação dos fatos através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave bem configurada. Bem fundamentada a fração de perda do tempo remido e que não comporta redução. Recurso não acolhido
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196 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Espeto artesanal - Comprovação através de procedimento investigatório - Desnecessidade de perícia para comprovar o potencial lesivo do objeto - Absolvição - Impossibilidade - Perda dos dias remidos - Opção por percentual adequado - Decisão fundamentada - Recurso improvido
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197 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. QUANTIA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) APREENDIDA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE PECULATO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA PREMATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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199 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Ausente instrução da inicial com prova do suposto constrangimento alegado pelo impetrante no sentido de ter sido o paciente ameaçado de prisão por delegado de polícia responsável por procedimento investigatório de tráfico de drogas, impossível o conhecimento do remédio constitucional, mormente de não pleiteada a medida, primeiramente, ao juiz de primeiro grau.
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200 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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