(DOC. VP 246.5655.4731.9925)

TJSP. Representação criminal. Promoção de arquivamento requerida pela D. Procuradoria Geral de Justiça, que entende não haver elementos minimamente suficientes para a instauração de procedimento investigatório de natureza criminal. Impossibilidade de rejeição do arquivamento, conforme entendimento consolidado deste E. Órgão Especial, do C. STJ e do C. STF. Representação arquivada

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