(DOC. VP 221.0290.1913.6391)

STJ. Recurso em habeas corpus. Operação game over. Investigação criminal. Contravenção penal de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Crime de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo do procedimento investigatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Parecer acolhido.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote