(DOC. VP 499.9729.7813.8754)

TJSP. Agravo em execução penal - Falta média - Confecção de tatuagem - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou afastamento das anotações de seu prontuário - Inteligência do art. 45, VII e VIII, da Resolução SAP 144/2010 (RIPUPESP) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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