(DOC. VP 210.8131.1915.3262)

STJ. Recurso em habeas corpus. Sequestro e homicídio qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do procedimento investigatório. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Embora se identifique o decurso de mais de oito anos desde a instauração do inquérito policial, noto que os crimes apurados são gravíssimos e complexos, cuja apuração demora, é be

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