(DOC. VP 241.0110.6741.2247)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Creilton Rodrigues dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que indeferiu ordem impetrada. O recorrente foi denunciado por homicídio qualificado tentado e alegou cerceamento de defesa por falta de acesso a procedimento investigatório que subsidiou o aditamento da denúncia. A defesa requereu a anulação do processo e a apresentação integral do procedimento investigatório. II - Questão em discussão

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