(DOC. VP 883.3179.2023.9093)

TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Recusa de entrega de material atirado no pátio do pavilhão habitacional e recolhido pelo sentenciado - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da infração - Perda de parte dos dias remidos e interrupção da contagem do prazo para progressão de regime - Recurso provido parcialmente

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