(DOC. VP 869.4529.3526.6660)

TJSP. Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

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