(DOC. VP 163.9273.9006.7300)

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo». Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.

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