(DOC. VP 250.2280.1307.1446)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Acesso a procedimento investigatório. Observãncia da Súmula Vinculante 14/STFc. STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas cor pus, mantendo a decisão de instância inferior que concluiu pela observância dos termos da Súmula Vinculante 14/STF. 2 - Imputação ao recorrente de crimes de organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, corrupção ativa e passiva, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Defesa alega violação ao direito de acesso aos autos do procediment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote