(DOC. VP 250.3180.5260.1756)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a limitação de acesso aos autos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público de São Paulo. 2 - O agravante alega cancelamento indevido de acesso aos autos da investigação, em afronta à Súmula Vinculante 14/STF, e sugere abuso de autoridade na restrição de acesso após questionamento sobre

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