(DOC. VP 794.8126.4904.6816)

TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Fatos apurados em procedimentos administrativo e penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote