(DOC. VP 419.4929.0413.7182)

TJSP. PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO - NOMEAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do PIC. Homologado o pedido de arquivamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote