(DOC. VP 103.1674.7168.6300)

STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de arma de fabricação estrangeira.

«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de pistola de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.»

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