(DOC. VP 190.1601.1009.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prefeito. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.

«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na CF/88, art. 102, III. II - In casu, o Tribunal regional negou provimento ao apelo da acusação com fundamento na garantida de foro por prerrogativa de função de prefeito, com base no CF/88, art. 29, X, o que afasta a possibilidade de revisão em sede de recurso e

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