(DOC. VP 240.2190.1836.3685)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Organizçação criminosa. Nulidade do procedimento investigatório. Ausência de indicação do aritgo de Lei violado. Súmula 284/STF. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Materialidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento investigatório tendo em conta que os fatos apurados contra o recorrente ocorreram quando ele era menor de 18 anos, não houve indicação do artigo da legislação infraconstitucional tido por violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É assente que «cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em se

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