(DOC. VP 281.1939.1471.7888)

TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. -

Tratando-se de fatos distintos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. - O fato de as ações terem se originado de um mesmo procedimento investigatório não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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