(DOC. VP 191.7614.2001.5300)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de acesso da defesa a diligências em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - «O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos (STF, EDcl no HC [jurnum=94.387/STF exi=1]94.387/RS[/jurnum], Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010)» (RMS [jurnum=36.430/STJ exi=1]36.430/PR[/jurnum], Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote