(DOC. VP 202.9173.8000.1400)

STF. Agravo regimental em reclamação. Perda do objeto. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1 - O agravo que se limita repisar os argumentos da reclamação, calcados no descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no RISTF, art. 317, § 1º. 2 - A juntada, no bojo de ação penal pública, do procedimento investigatório ao qual o reclamante pretendia acesso, e a informação de que os autos estão disponíveis na 1ª Promotoria de Justiça de Rio Claro tanto para a Defesa como para a O

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