Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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601 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas da prática de crime pelo recorrente. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Degradação ambiental. Derramamento de óleo no mar. Configuração do dano. Dever de reparação. Fixação do montante indenizatório. Relevância. Premissas fáticas. Caso concreto. Consideração das provas periciais. Violação a norma de direito federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Descumprimento do ônus da dialeticidade.
«1. Desatende o ônus da dialeticidade a parte dos articulados recursais que impugnam, apenas com formulação genérica, a motivação da decisão monocrática que concluiu pela inobservância do dever de demonstração da divergência jurisprudencial e, nesse tocante, impôs a sorte da Súmula 284/STF. ... ()
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603 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Lei 9.605/98, art. 32 e art. 129, §6º, CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Saliente-se que os requisitos legais para que seja ofertado o ANPP foram preenchidos pelo paciente, quais sejam: a)infração penal à qual seja cominada pena mínima de quatro anos; b)infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa; e c)não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório. O Estado-Juiz, na esteira do sistema acusatório, não faz juízo de valor algum sobre a posição ministerial em sede de ANPP, vale dizer, o magistrado não tem que concordar nem discordar do Parquet, mas sim se manter imparcial. Somente seria cabível ao magistrado, num eventual acordo de não persecução penal ajustado entre o órgão do Ministério Público, o investigado e seu advogado, a análise da legalidade do negócio jurídico processual. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA REAVALIAÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DO ANPP.... ()
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604 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Reconhecimento da incompetência do juízo em razão da conexão. Nulidade relativa. Pleito referente a extensão dos benefícios a um dos corréus. Matéria não apreciada em sede de segunda instância. Supressão de instância. Requerimento de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O reconhecimento de incompetência do Juiz de 1º Grau, em razão da conexão a procedimento investigatório em curso no Tribunal de origem, em que se apuram os mesmos fatos objeto deste writ, não gera a nulidade do decreto de prisão preventiva, mas tão somente a remessa dos autos a Desembargadora Relatora competente para ratificação ou não das decisões tomadas em sede de cautelar na primeira instância. ... ()
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605 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.
«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14/STF do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Como cediço, o Lei Complementar 35/1979, art. 118, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. ... ()
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608 - TJSP. Apelações defensivas. Participação em organização criminosa, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes. Pleitos preliminares objetivando o reconhecimento de nulidade atinente à investigação criminal realizada pelo Ministério Público, assim como à ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas. Inocorrência. Procedimento Investigatório Criminal instaurado em atenção aos regramentos próprios da investigação criminal. Devida observância ao procedimento delineado pela Lei no. 9.296/96, denotando a legalidade das interceptações realizadas. No mérito, pleitos objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade parcial. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrado que os recorrentes integraram organização criminosa, assim como ofereceram e prometeram vantagens indevidas a guardas civis municipais, para determiná-los a retardar e omitir atos de ofício ou os praticar infringindo dever funcional. Robusta prova documental, sobretudo pelos relatórios das interceptações telefônicas, demonstrando a dinâmica dos crimes e a participação dos acusados. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Dúvidas acerca de suas participações não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar as defesas, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida em parte. Penas que comportam reparos. Reajustes nos aumentos efetuados nas penas-base em razão dos antecedentes dos réus e da gravidade em concreto das infrações. Mantidas elevações pelas reincidências dos réus. De rigor o afastamento da majorante prevista no art. 333, parágrafo único, do CP, uma vez não demonstrada a efetiva omissão de ato de ofício ou a prática de ato infringindo dever funcional. Impossibilidade de utilização da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei no. 12.850/2013, porquanto o fato de o crime ter sido praticado com o envolvimento de guardas civis municipais já foi levado em consideração para criminalizar, de forma autônoma, as condutas ora perpetradas. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Inquérito policial em andamento. Apuração de supostos ilícitos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encerramento das diligências. Necessidade. Verificação dos tipos penais praticados. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se dos autos que foi iniciado procedimento investigatório a partir de relatório financeiro do COAF, dos anos de 2009 a 2012, que resultaram na apuração de atos ilícitos praticados entre os anos de 2009 e 2015 referentes aos mandatos do recorrente frente à Prefeitura de Várzea Alegre/CE - Crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e possíveis fraudes licitatórias. O recorrente afirma que o único crime supostamente praticado é aquele previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, durante o procedimento licitatório 2009.02.03.1 (pregão), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição punitiva estatal, considerando a data dos fatos - 2009 - e que até a presente data não houve sequer oferecimento de denúncia por parte do órgão ministerial. ... ()
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610 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, peculato militar, tortura e extorsão. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Recurso provido.
1 - Conforme posto no paradigma HC 496.100/SP, de minha relatoria, investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.
1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Relatório de inteligência financeira sem prévia investigação criminal formalizada. Busca especulativa ( fishing expedition ). Agravo regimental não provido.
1 - Esta Quinta Turma, aderindo ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 201.965/RJ, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passou a considerar nula a produção de relatórios de inteligência financeira sem prévia instauração de investigação.... ()
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613 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança que busca impedir o desenvolvimento de investigação preliminar ao inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa praticada, em tese, pelo defensor público. Dever constitucional e legal de investigação pelo Ministério Público.
«1. Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança contra investigação preliminar instaurada pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, de ato de improbidade pelo Defensor Público da comarca, que teria apresentado atestado médico firmado por sua esposa, recomendando dois dias de repouso, não obstante tenha o causídico sido encontrado no mesmo dia trabalhando nas dependências do foro local, o que sugere tenha ele se servido desse expediente apenas para frustrar a realização de sessão plenária do júri na qual estava designado para atuar. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e fraude à licitação. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco sem participação do promotor titular da comarca. Nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ evoluiu para considerar que, no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe). 5/9/2019... ()
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615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Ausência de representação das vítimas. Matérias não debatidas na origem. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Suposta ofensa ao princípio acusatório. Pedido formulado pela autoridade policial. Mácula não verificada. Requisitos autorizadores presentes. Recurso improvido.
1 - O pedido de encerramento do procedimento investigatório não foi debatido na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Formação de quadrilha armada alegadamente destinada ao cometimento de crimes hediondos. Prisão preventiva de vereador decretada por autoridade competente. Garantia da ordem publica. Motivação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Afronta a prerrogativa de foro. Inocorrência. Ce/RJ, art. 102, § 1º e ce/RJ, art. 349 da constituição fluminense. Dispositivo suspenso.ADIn 558/RJ. STF. Deputado estadual. Prerrogativa de foro. Procedimento investigatório que deve cursar no Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida ao primeiro paciente e denegada ao segundo.
«1. A real periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi de multiplos alegados delitos, bem como a ameaça perpetrada contra testemunha, representam motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, assim demonstrada a necessidade de se resguardar a ordem publica, de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e de se garantir a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação ideológica. Impedimento do magistrado. Taxatividade. Requisição do procedimento investigatório. Ausência de juízo antecipado de valor. Ilegalidade não constatada. Processo anterior às alterações da Lei 13.964/2019. Violação ao princípio da congruência. Supressão de instâncias. Autor intelectual. Agravo não provido.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no CPP, sobretudo aquelas relacionadas a normas processuais puras, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente aos feitos posteriores à entrada em vigor da norma. Impõe-se destacar também que as disposições relativas ao «juiz de garantias, normas disciplinadas nos arts. 3º-A a 3º-F, estão suspensas por tempo indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em. Ministro Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Excesso. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de vazamento de informações sigilosas angariadas em interceptação telefônica (Lei 9.296/1995, art. 10). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Denúncia suficiente. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - É suficiente para a deflagração da ação penal os elementos probatórios colhidos, apontando que, no mesmo dia em que o agravante solicitou extração de determinados diálogos de uma interceptação telefônica (que sequer lhe competiam, pois a medida cautelar estava sendo conduzida por outro membro do Parquet), tais conversas foram divulgadas em matéria jornalística. ... ()
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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA (SÚMULA 126/TST). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional registrou a existência de norma em regulamento interno da reclamada vedando a gravação de ambientes do terminal portuário. Não obstante, destacou que a reclamada não comprovou que foi o autor o responsável pela filmagem que motivou a instauração de procedimento investigatório interno para apuração de infração disciplinar. Desse modo, não há como se afastar a conclusão de que «não há elementos que vinculem a filmagem ao reclamante sem que se esbarre no óbice da Súmula 126/TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO ENTRE BLOQUEIO E REINCLUSÃO DO RECLAMANTE EM ESCALA DE RODÍZIO. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registrado que «o autor deixou de prestar serviços à reclamada Embraport entre o bloqueio efetivado em junho/2020 e a reinclusão do trabalhador na escala em maio/2022, verifica-se o prejuízo do obreiro em decorrência de ato ilícito da empregadora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo conhecido e não provido.... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Abuso de autoridade e crime previsto no eca. Ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. Inversão de atos processuais. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. ... ()
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623 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito financeiro. Prestação de contas por partido político. Reprovação. Responsabilização dos gestores. Tomada de contas especial. Fases. Comunicações. Validade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo de guarda de documentação. Prejuízo. Não configuração.
«1 - São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Precedentes. ... ()
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624 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Término do mandato. Cessação do direito ao foro por prerrogativa de função. Arrependimento posterior. Aplicação da redução máxima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demora na devolução do bem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração do procedimento investigatório. Precedentes. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial para apurar a suposta prática de crimes ambientais e de estelionato. Investigados com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Desprovimento do reclamo.
«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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627 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros delitos dele decorrentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Ordem concedida.
«1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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628 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.
«1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Representação Criminal instaurada contra Gilmar Soares Vicente, Prefeito de Caieiras, para apurar crimes de responsabilidade relacionados à nomeação irregular de advogados para cargos em comissão e distribuição irregular de verbas honorárias, conforme Decreto-lei 201/1967, art. 1º. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de crimes de responsabilidade pelo Prefeito Municipal de Caieiras em razão de nomeações e distribuições de verbas em desacordo com a legislação. III. Razões de Decidir. 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elemento subjetivo caracterizador dos tipos penais, não havendo indícios de que o Prefeito agiu com intuito de burlar a legislação. 4. As irregularidades apontadas foram atribuídas à legislação municipal cuja constitucionalidade foi questionada, e medidas foram tomadas para readequação da estrutura municipal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Homologação do arquivamento da Representação Criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos que indiquem a prática de crimes de responsabilidade pelo Prefeito. 2. Medidas de readequação da estrutura municipal foram implementadas. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157-15.2023.8.26.000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/06/2023... ()
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630 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 140, § 3, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Ademais, é direito do investigado recorrer ao órgão superior. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 311, § 2º, III, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 28/05/2023, às 11h30min, na Rua José Lourenço da Fonseca, Barra Mansa/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/Tornado 250, placa LRS0D07, veículo automotor com os números do chassi e do motor adulterados, o que devia saber. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Do forte material probatório. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Placa inidônea, numeração do motor e chassi adulterados. Laudo Pericial. Fundada suspeita. Apelante abordado após demonstrar nervosismo exagerado e realizar manobra brusca ao perceber a presença policial. Não forneceu dados para identificação da pessoa que supostamente teria lhe vendido a motocicleta. Inviável a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejam a exasperação da reprimenda básica. Aumento devidamente fundamentado e aplicado de forma razoável e proporcional. Incabível o abrandamento do regime prisional. Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas. Art. 33, §3º, do CP. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de procedimento investigatório criminal (pic). Supressão de instância. Vedação distinta da exigência de prequestionamento. Medidas cautelares reais. Não cabimento da impugnação pela via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão impugnada foi objeto de interposição de recurso (agravo regimental) perante o colegiado do Tribunal local, o qual ainda está... ()
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633 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão Temporária. A defesa alega que a prisão é desnecessária haja vista que o inquérito já foi concluído e o paciente indiciado, e a manutenção da medida extrema está em desconformidade com os fins almejados pela Lei 7.960/1989. Liminar parcialmente deferida com a substituição da prisão pela liberdade mediante cautelares. Parecer ministerial pela concessão da ordem para confirmar a liminar. 1. Foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar o envolvimento do paciente na suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 217-A, ambos do CP, contra sua ex-companheira e sua enteada. 2. A autoridade apontada como coatora prestou informações em 25/01/2024, esclarecendo que o feito seria remetido ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão temporária. Contudo, não veio notícia acerca do que foi decidido. 3. Com efeito, o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e a defesa informou que ele atualmente reside em endereço diverso das supostas vítimas. 4. No presente caso, não foram demonstrados, de forma satisfatória, os requisitos necessários à manutenção de sua prisão temporária. Também não há nos autos qualquer registro de que ele tenha praticado qualquer ato para obstruir ou conturbar a investigação policial e a defesa esclareceu que o inquérito foi relatado e concluído, com o indiciamento do paciente. 5. Ele foi solto em 07/03/2024, por força da decisão liminar, e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão temporária, substituindo-a por outras medidas cautelares, consolidando-se a liminar.
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Fraude à licitação e desvio de recursos públicos. Alegação de nulidade por violação ao princípio do Juiz natural. A remessa dos autos à instância superior deve ser determinada somente após a presença de indícios concretos de participação do agente com foro por prerrogativa de função na empreitada criminosa. Suposta participação na prática delitiva vislumbrada após o término do mandato eletivo. Revolvimento do conjunto fático probatório incabível. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função, o que, ao que se tem dos autos, não ocorreu no caso. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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636 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.
«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Operação raio X. Trancamento de inquérito. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Apuração de fatos distintos. Não caracterização da dupla persecução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo das informações prestadas pelo Juízo a quo, que o Tribunal de origem afastou a alegação de bis in idem, ao fundamento de que «consoante decisão que indeferiu o pedido, o procedimento investigatório apura não só suposta prática de associação criminosa, mas, também, corrupção passiva/ativa e eventuais outras infrações que dela decorreram, a depender do resultado das investigações (fls. 1.803- 1.804). ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou, em sede de repercussão geral, a tese da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, segundo a qual o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/8/2017). ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade por ausência de contraditório no procedimento de investigação criminal e ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da preventiva. Inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual. Conjecturas. Possibilidade. Credibilidade das autoridades públicas. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 580. Incidência.
«1. Não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Precedentes. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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641 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de reconhecimento de nulidade da instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Informações nos autos que dão conta da existência de diligências preliminares. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em h abeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro e usura. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Superveniente recebimento da denúncia. Recurso prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou as teses ora trazidas, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Proporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição antes da dosimetria da pena. Busca e apreensão. Diligências de verificação preliminar. Legalidade da medida. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade e gravosa natureza da droga apreendida. Bens e apetrechos relacionados ao tráfico. Reiteração delitiva. Participação do adolescente na prática do delito. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário como substitutivo do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... ()
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648 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 18 e CPP, art. 24. CF/88, art. 129.
«... Nos termos do CF/88, art. 129, I e CPP, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal destinada à apuração do crime de estelionato. Pedido de amplo acesso aos autos da ação penal. Indeferimento do pedido de extração de cópias com base na celeridade processual. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que seja dada vista dos autos da ação penal aos advogados e ao réu, possibilitando a extração de cópias, ressalvados os atos que por sua própria natureza não prescindem do necessário sigilo.
1 - Conforme orientação firmada pelo STF, não se pode negar o acesso do Advogado constituído, aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo. Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não dispensam a mitigação da publicidade (v.g. futuras interceptações telefônicas, dados relativos a outros indiciados).... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I.
Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... ()
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