(DOC. VP 210.7151.0712.4533)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Ausência de representação das vítimas. Matérias não debatidas na origem. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Suposta ofensa ao princípio acusatório. Pedido formulado pela autoridade policial. Mácula não verificada. Requisitos autorizadores presentes. Recurso improvido.

1 - O pedido de encerramento do procedimento investigatório não foi debatido na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. 2 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, conhecida coma Lei Anticrime, buscou consolidar o sistema acusatório, preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro. Uma das mudanças mais signific

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