(DOC. VP 250.6261.2418.0685)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e fraude à licitação. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco sem participação do promotor titular da comarca. Nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ evoluiu para considerar que, no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe). 5/9/2019 2 - A instituição do Ministério Públ

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