(DOC. VP 151.8921.7002.4300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. II - O procedimento de investigação criminal, por regra, é sigiloso, buscando, com a restrição da publicidade, conferir maior resultado n

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